Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico: Questões de Concursos

11 Q848528 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

12 Q849001 | Direito Processual Civil, Arbitragem, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio, 2020

De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

1. acolhimento da convenção de arbitragem.

2. mérito do processo.

3. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

4. exclusão de litisconsorte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

15 Q854460 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1. pela morte do agente.

2. pela anistia, graça ou indulto.

3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.

4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

16 Q851053 | Direito Processual Civil, Provas em Espécie, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio, 2020

É correto afirmar acerca da prova documental.

a) Somente poderá ser considerado autor de um documento particular quem o fez e o assinou.
b) Considera-se autêntico o documento particular desde a data de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.
c) As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação a todos os mencionados ou consignados no documento.
d) Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato e a seu respeito houver dúvida, provar-se-á a sua veracidade por todos os meios de direito admitidos.
e) O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

17 Q856945 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

a) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
c) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
d) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

18 Q843904 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio, 2020

De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como:

1. ventilação e iluminação

2. patrimônio natural

3. adensamento populacional

4. demanda por transporte público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

19 Q857283 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
b) Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.
c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.
d) Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.

20 Q845234 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
b) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.
c) Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.
d) Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.
e) O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico

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