Questões de Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal para Concursos com Gabarito

11 Q853726 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
b) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
c) Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
e) Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.

14 Q857652 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública.

1. Durante o prazo improrrogável do edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego.

2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

3. É obrigatória a vinculação e equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.

4. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

15 Q847300 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

É correto afirmar sobre a sociedade limitada:

a) Na sociedade limitada, apenas os sócios poderão ser designados administradores.
b) O administrador que não tomar posse em até dez dias da sua designação, terá o ato revogado.
c) A administração coletiva de todos os sócios da sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram esta qualidade.
d) O exercício da administração da sociedade limitada cessará apenas ao final do término do mandato.
e) A designação do administrador da sociedade limitada poderá constar no contrato social ou em ato separado.

16 Q855703 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

a) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
b) Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
d) A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

17 Q852724 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Sobre o balanço patrimonial da sociedade anônima, no ativo não circulante, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:

1. intangível

2. imobilizado

3. reserva de lucros

4. prejuízos acumulados

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

18 Q855720 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

a) A propriedade produtiva que for desapropriada por interesse social será indenizada em dinheiro.
b) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
c) As benfeitorias voluptuárias sempre serão indenizadas em dinheiro, em caso de desapropriação por utilidade pública.
d) O Município poderá promover a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social.
e) O processo sumário de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social, terá dispensada a fase do contraditório.

Questões de Concursos: Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal

Prepare-se para a prova com questões de Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!