Questões de Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal para Concursos com Gabarito

11 Q858495 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Tendo a Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:

a) Para a contratação de profissional com capacidade única de realizar um conserto em um bem inservível.
b) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) Para aquisição de itens de marcas específicas.
d) Para aquisição de serviços continuados.
e) Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

12 Q851395 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Sobre prescrição, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A prescrição aquisitiva consiste não em perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo.
b) A prescrição atua diretamente sobre a pretensão, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida.
c) A prescrição extinguirá o direito em si, atingindo-o indiretamente, pois, uma vez extinta a sua forma de proteção, o direito propriamente dito ficará prejudicado.
d) A prescrição extintiva diz respeito à prescrição genérica, ou seja, a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.
e) A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável.

13 Q849442 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Dentre as hipóteses descritas nas alternativas abaixo, qual é o caso de aceitabilidade constitucional do bis in idem e da bitributação?

a) Cobrança de contribuição de melhoria quando houver duas obras realizadas por entes federativos distintos.
b) Cobrança de imposto sobre a renda de servidores públicos quando estes estiverem em serviço em dois entes federativos distintos.
c) ICMS, ISS, IRPF e IRRF pela União nos territórios.
d) Imposto extraordinário e residual dos Estados, Municípios e União.
e) Imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

15 Q854081 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública utiliza para atender às suas finalidades, para que os agentes administrativos ajam para cumprir os fins a que o Estado se propõe. Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresente a correlação correta entre o Poder e a descrição que a segue.

a) Poder de Polícia: é exercido em benefício da coletividade e do próprio Estado, sendo o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
b) Poder Discricionário: dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente.
c) Poder Hierárquico: deriva do Poder Disciplinar quando torna possível a prerrogativa de os superiores hierárquicos darem ordens aos seus subordinados.
d) Poder Regulamentar: poder delegado aos agentes públicos para editar e publicar leis, decretos e portarias de interesse da coletividade.
e) Poder Vinculado: permite que o agente público escolha, dentro de limites legais, escolher qual ação deve exercer.

Questões de Concursos: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal

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11 Q858495 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

12 Q851395 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

13 Q849442 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

14 Q858744 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

15 Q854081 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

16 Q848287 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

17 Q851083 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020