Questões de Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal para Concursos com Gabarito

11 Q856145 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A dignidade da pessoa humana é consenso como fundamento das democracias constitucionais modernas. Ela espalha suas raízes de maneira profunda em todo o ordenamento e expressão normativa dos Estados atuais que se intitulam como Democráticos, sobretudo assumindo um ambiente jurídico pós-positivista. Porém, seu conceito, aplicação ou mesmo efetividade ainda se encontram em uma zona nublada e completamente mutável, o que não muda a sua posição central na irradiação dos direitos fundamentais. A partir da presente reflexão, assinale a alternativa que exponha incorretamente uma afirmativa acerca da dignidade da pessoa humana:

a) É um dos componentes dos direitos materialmente fundamentais, mas não se reduz ou se confunde com qualquer um deles.
b) É parâmetro da ponderação em caso de colisão ou concorrência de direitos fundamentais.
c) Se aplica tanto nas relações entre os indivíduos quanto nas relações destes com o Estado.
d) Serve tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais..
e) Sendo qualificada como um valor e princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana é o único direito constitucional de caráter absoluto.

12 Q857758 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou de fomento na Lei 13.019/2014, no tópico transparência e controle, a Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por determinado período após o encerramento. Com base na legislação acima informada, qual alternativa demonstra corretamente o período supracitado?

a) Noventa dias.
b) Trinta dias.
c) Um ano.
d) Cento e oitenta dias.
e) Sessenta dias.

13 Q839886 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:

a) O instrumento básico para execução da política urbana municipal é o Plano Diretor.
b) O instrumento básico para a política urbana definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos da CRFB.
c) Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá, dentre outros, utilizar instrumentos tributários.
d) Os programas de habitação popular municipais deverão destinar-se, dentre outros pontos, a estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.
e) Os programas de habitação popular não poderão ser desenvolvidos por meio de articulação com a iniciativa privada.

14 Q842777 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

a) No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
b) No último mês do mandato do prefeito atual.
c) Até trinta dias antes da eleição municipal.
d) Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
e) No dia da diplomação do prefeito sucessor.

15 Q857289 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:

a) Quando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos.
b) Quando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.
c) Quando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização.
d) Quando a norma condiciona a atuação da Administração Pública.
e) Quando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis.

16 Q856496 | Legislação Federal, Lei 8987 de 1995 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art 175 da CRFB de 1988 Lei de Concessões, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Os serviços públicos, considerando o seu conceito, poderiam ser sintetizados como aqueles que são destinados a suprir as necessidades da população por meio da ação do Estado, que o faz direta ou indiretamente. Tendo por referência a legislação que trata dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

a) A manutenção formal do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados só se dá com a revisão anual das cláusulas e condições contratuais.
b) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. b) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
c) Ao se falar de serviço adequado, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/1995, no edital e no contrato.
e) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

17 Q852899 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A Constituição Federal determina uma série de regras para a interação dos Ministros de Estado com o Presidente da República, onde são definidas as suas atribuições para o melhor cumprir dos deveres institucionais. Entre essas, cumpre ao Ministro de Estado fornecer informações ao Chefe do Executivo Federal por meio de relatório de gestão apresentado periodicamente. Considerando tais informações, com base no regramento constitucional para os Ministros de Estado, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente a periodicidade do relatório supracitado?

a) Bienal.
b) Anual.
c) Semestral.
d) Mensal.
e) Quadrienal.

18 Q858591 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A reforma agrária e a luta por sua materialização vem juntos de uma série de empecilhos institucionais e sociais. Sobre pressão da sociedade civil organizada, o Estado enfrenta um grande desafio para positivamente viabilizar o direito das famílias assentadas. Sobre o tema, tendo por referência as normas constitucionais, assinale a alternativa que traga uma afirmação incorreta acerca das normas que regem a reforma agrária:

a) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
b) O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
c) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
d) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, dentre outras, a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
e) Não são isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

19 Q858528 | Legislação Federal, Lei 8987 de 1995 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art 175 da CRFB de 1988 Lei de Concessões, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A partir do texto da Lei 8.987/1995, bem como considerando as regras relativas aos contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa que expressa incorretamente uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão:

a) relativa ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
b) relativa aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, como condição obrigatória em todos os casos.
c) relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
d) relativa às condições para prorrogação do contrato.
e) relativa aos bens reversíveis.

20 Q852914 | Direito Constitucional, Ordem Social, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

O ano de 2020 e a pandemia causada pelo Sars-cov-2 mostrou a importância da existência e manutenção de um sistema de saúde pública universal, integral e gratuito. Todavia, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante que As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante [...]:

a) contrato de direito público ou convênio.
b) convênio e termo de parceria.
c) contrato de direito público e acordo de cooperação.
d) termo de fomento ou termo de parceria.
e) contrato de direito privado ou convênio.

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