Questões de Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância para Concursos com Gabarito

11 Q855845 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições:

I- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III.
e) II.

12 Q857825 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas: I

I- Asoberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

II- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

III- Dentre as condições de elegibilidade, exige-se: a nacionalidade brasileira originária, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I apenas.I apenas.
b) I e III apenas.
c) II e III apenas.
d) I, II e III.
e) III apenas.

13 Q855011 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Acerca do Processo Legislativo, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
b) São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.
d) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei ordinária.
e) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

14 Q849347 | Direito Processual Civil, Recursos, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:

a) Sobre as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, opera-se a preclusão, de forma que não podem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
b) O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
c) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.
d) São dispensados de preparo, exceto porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
e) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Questões de Concursos: Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância

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11 Q855845 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

12 Q857825 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

13 Q855011 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

14 Q849347 | Direito Processual Civil, Recursos, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020