Primeiro Tenente Direito: Questões de Concursos

11 Q684260 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Federal, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, Ensino Médio

Conforme ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa correta quanto ao Juizado Especial Cível Federal:

a)
Será competente o Juizado Especial Federal, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, se o ente federal figurar na causa como terceiro interveniente.
b)
São absolutas as competências fixadas em razão de critérios de natureza material, funcional e do valor da causa. A competência em razão do território é, por sua vez, relativa.
c)
A incompetência pode ser absoluta ou relativa. É absoluta, quando o órgão que profere o ato não dispõe de qualquer atribuição para emiti-lo. Por sua vez, é relativa, quando o órgão que expede o ato, embora tenha competência para aquele tipo de matéria, não é legitimado para emiti-lo.
d)
Havendo juizado previdenciário e juizado "comum”, a este não devem ser encaminhadas as demandas que versem sobre aquela matéria, pois elas serão de competência exclusiva do juizado previdenciário. A competência do juizado "comum" será residual: o que for de natureza previdenciária deverá ser-lhe encaminhado.
e) O sistema dos Juizados Especiais foi estruturado em favor dos chamados litigantes habituais, servindo de meio de maior acesso a quem tem causas de pouca expressão econômica e pequena complexidade, razão peia qual a Fazenda Pública não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais.

12 Q691427 | Legislação Federal, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, Ensino Médio

A Medida Provisória 2.215-10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

a)
O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.
b)
O direito do militar à remuneração tem início no dia seguinte da data do ato da promoção, da apresentação que atende convocação ou designação para o serviço ativo para as praças.
c)
O adicional militar é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento.
d)
A remuneração e os proventos do militar estão, em qualquer caso, sujeitos a penhora, sequestro ou arresto.
e) Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando em licença para tratamento de pessoa da família.

13 Q689133 | Direito Processual Civil, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, Ensino Médio

Segundo as lições de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar quanto ao Mandado de Segurança:

a)
sendo certo e incontroverso o direito, ainda que o fato seja altamente controvertido, tal direito não exclui o cabimento do mandado de segurança.
b)
sabe-se que a admissão difere da confissão. Enquanto nesta se reconhece expressamente como verdadeiro um fato que lhe é contrário, na admissão há uma omissão, deixando-se de impugnar o fato alegado pela parte contrária, que passa a ser incontroverso nos autos.
c)
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de pretensão que interesse exciusivamente a toda categoria ou ciasse de pessoas.
d)
tratando-se genérica e abstratamente de quem poderia impetrar o writ coletivo, o texto constitucional versa sobre capacidade processual, bem como sobre legitimidade ativa para a causa. Esta última há de ser aferida a partir da situação litigiosa afirmada no mandado de segurança coletivo.
e) há litispendência entre mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

14 Q684741 | Legislação Federal, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, Ensino Médio

Sobre a Lei 4.375/1964, que disciplina o Serviço Militar obrigatório, assinale a opção correta.

a)
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1o dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
b)
Em qualquer época, poderão somente os brasileiros que tenham prestado Serviço Militar obrigatório ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção ou, ainda, em caso de calamidade pública.
c)
Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade, para os homens.
d)
As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de guerra e, de acordo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização.
e) A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da convocação.

15 Q682536 | Legislação Federal, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, Ensino Médio

Texto associado.

No que tange ao Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto 88.545/83), analise as afirmativas abaixo.

I- É contravenção disciplinar contrair dívidas ou assumir compromissos superiores à suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe.

II- É contravenção disciplinar faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração.

III- É contravenção disciplinar tratar subordinados com atenção e justiça.

IV- É contravenção disciplinar disseminar boatos ou notícias tendenciosas.

V- É contravenção disciplinar portar arma com autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas l, II e IV estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
d)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
e) Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

16 Q682977 | Legislação Federal, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, Ensino Médio

Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que:

a)
para aquisição da estabilidade, é válida a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas, aos militares temporários.
b)
não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para Praças prestadoras de serviço militar inicial.aos militares são permitidas a sindicalização e a greve.
c)
aos militares são permitidas a sindicalização e a greve.
d) caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
e) o Oficiai só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficiaiato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal especial em tempo de paz ou de tribunal militar em caráter permanente, em tempo de guerra.

Questões de Concursos Públicos: Primeiro Tenente Direito

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