Questões de Procurador Autárquico para Concursos com Gabarito

53 Q224137 | Direito Previdenciário, Decadência e Prescrição, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

a) As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.
b) O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má–fé.
c) A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.
d) A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
e) O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue–se em 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

54 Q223908 | Direito Previdenciário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Sobre os regimes previdenciários, considere: I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada. II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima. III. A necessidade de pré–existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social. IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo. V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei n 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV e V.
b) III e IV.
c) I e II.
d) II, III e V.
e) I, III e V.

55 Q408393 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

a) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
b) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
c) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
d) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
e) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.

56 Q447026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
c) direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

57 Q221867 | Direito Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A cláusula penal

a) não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.
b) pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.
c) deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando–se exclusivamente a compensar o credor pela mora.
d) vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.
e) somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.

58 Q422320 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Gilmar faleceu sem deixar testamento. Ao tempo da sucessão, havia deixado apenas um primo vivo, José, e outro morto, João. João possuía três filhos, dois vivos e um morto. Este, por sua vez, possuía um filho, neto de João. A sucessão será deferida

a) ao Município, pois os primos não herdam.
b) na proporção de 1/2 para José e 1/2 para os dois filhos de João, excluído seu neto.
c) por inteiro em favor de José.
d) na proporção de 1/3 para José, 1/3 aos dois filhos e 1/3 ao neto de João.
e) na proporção de 1/2 para José e 1/2 a serem divididos entre os dois filhos e o neto de João.

59 Q409078 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

a) ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.
b) fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.
c) fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.
d) depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.
e) fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.

60 Q222938 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei n 8.666/93, a construção de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e, adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,

a) deverá rescindir o contrato e realizar contratação emergencial com outra empresa.
b) deverá realizar contratação com inexigibilidade de licitação, com fundamento em situação emergencial, ante a impossibilidade de aguardar a conclusão de novo procedimento de licitação.
c) poderá formalizar contratação direta com o segundo colocado na licitação realizada, com dispensa de licitação, desde que observadas as condições da proposta vencedora.
d) deverá concluir diretamente a obra, diante da vedação para contratação direta e em razão da urgência da inauguração do hospital, não sendo possível aguardar novo procedimento de licitação.
e) deverá ajuizar medida judicial para obrigar a contratada a concluir a obra, tendo em vista que esta não pode rescindir unilateralmente o contrato.

Questões de Concursos: Procurador Autárquico

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51 Q221834 | Direito Previdenciário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

52 Q439350 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC