Questões de Concursos: Procurador Autárquico da ARCE

Ao mover ação de desapropriação de imóvel, por motivo de utilidade pública, o Poder Público requereu a imissão provisória na posse. Todavia, não realizou o depósito da quantia determinada pelo Juízo nem, conseqüentemente, chegou a imitir-se efetivamente na posse do imóvel. Posteriormente, o decreto de expropriação foi revogado e o Poder Público desistiu da ação, antes do oferecimento da contestação. Nesse caso,

Considere as afirmações a seguir sobre as competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I. Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro Tribunal.
II. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm competência para processar e julgar, originariamente, mandado de injunção.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
IV. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias são de competência do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em

A existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo- se esta quanto aos ausentes,

Um consumidor quer contratar serviço de transferência de chamadas com sua operadora de telefonia fixa. Ao solicitar a contratação, é informado pelo atendente que só poderá usufruir deste serviço se adquirir também o serviço de identificação de chamada. Esta prática comercial adotada pela empresa é

Dentre os princípios do Código de Defesa do Consumidor, segundo seu artigo 4o, além da vulnerabilidade do consumidor e da racionalização e melhoria dos serviços públicos, estão a

Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração

Como conseqüência do princípio da isonomia, a Constituição veda, em matéria tributária,

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, é correto afirmar:

O penhor, a hipoteca e a anticrese são

Considere as seguintes proposições:

I. Cabe apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo, da sentença de liquidação por artigos.
II. No agravo de instrumento não se pode discutir matérias referentes ao mérito da causa.
III. Não cabe recurso da decisão do relator que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido.
IV. É nula a decisão proferida no julgamento da apelação, se o tribunal deixar de examinar o agravo retido.

Está correto o que se afirma APENAS em