Questões de Procurador Autárquico da ARCE para Concursos com Gabarito

22 Q469132 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

A empresa Lourenção Construções e Comércio Ltda. está sofrendo execução fiscal de supostos créditos tributários devidos a título de imposto sobre a renda. A constituição do crédito deu-se com a entrega da declaração, recepcionada pela Receita Federal em julho de 2005. A Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em agosto de 2008, a ação de execução fiscal foi ajuizada em julho de 2011, o despacho do juiz que ordenou a citação da empresa foi publicado em 01/08/2011 e a citação se efetivou em 01/09/2011. Nesse contexto,

a) operou-se a prescrição, pois o Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição apenas se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
b) não se operou a prescrição, pois a Certidão de Dívida Ativa, que conferiu certeza e liquidez ao crédito fazendário, foi lavrada dentro do quinquídio legal.
c) operou-se a prescrição, pois o Código Tributário Nacional estabelece que a interrupção da prescrição dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
d) operou-se a decadência do crédito tributário, pois em consonância com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o Fisco deveria ter efetivado o lançamento de ofício para constituir o referido crédito.
e) operou-se a prescrição intercorrente, pois da lavratura da Certidão de Dívida Ativa e a efetivação da citação transcorreram-se mais de cinco anos.

23 Q228019 | Direito Civil, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real o empresário casado

a) necessitará de outorga conjugal, somente se o casamento for contraído sob o regime da comunhão universal de bens.
b) não necessitará de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
c) necessitará de outorga conjugal, se o casamento for contraído sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.
d) não necessitará de outorga conjugal apenas se o casamento for contraído sob o regime da separação legal de bens.
e) só necessitará de outorga conjugal se o casamento for contraído sob o regime da participação final nos aqüestos.

24 Q428846 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Através de medida provisória foi aberto crédito extraordinário para a Justiça Eleitoral do Estado do Ceará, estabelecendo, em sua exposição de motivos, que os créditos serão destinados a adquirir imóvel para abrigar dezoito cartórios eleitorais da Capital e a Central de Atendimento ao Eleitor, dos quais grande parte funciona em imóveis em condições precárias, pulverizados em vários locais, comprometendo o atendimento ao público. Ressalta a exposição de motivos da medida provisória, que a relevância e urgência evidenciam-se pela possibilidade de prestação de serviços ao público com qualidade e o atendimento aos padrões de acessibilidade exigidos para pessoas com deficiência.

A referida medida provisória é

a) inconstitucional, pois é vedada a edição de medidas provisórias que disponha sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.
b) inconstitucional, pois a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
c) constitucional, pois cumpriu os requisitos do ordenamento jurídico para sua criação, quais sejam, relevância, urgência e o atendimento de despesas necessárias.
d) constitucional, pois é permitida a edição para abertura de crédito extraordinário, apenas nos casos de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
e) inconstitucional, pois é permitida sua edição para abertura de crédito extraordinário quando forem observadas, concomitantemente, a situação de relevância e urgência, no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

25 Q428313 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Determinado Deputado Federal propõe um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas. O projeto, embora aprovado pela Câmara dos Deputados, é rejeitado no Senado Federal. Neste caso, o trâmite do projeto é

a) incompatível com a Constituição da República, pois a modificação dos efetivos das Forças Armadas só pode ser feita por emenda constitucional.
b) compatível com a Constituição da República, mas sua matéria não poderá ser rediscutida na mesma sessão legislativa.
c) incompatível com a Constituição da República, na medida em que o Senado Federal deveria ter sido a Casa Inicial, e não a Casa Revisora.
d) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
e) compatível com a Constituição da República, podendo a rejeição ao projeto ser derrubada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

26 Q224773 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Segundo orientação da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança, é correto afirmar:

a) No âmbito do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
d) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
e) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

27 Q225841 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Medida provisória versando sobre a ampliação de prazos processuais para a oferta de contestação e interposição de recursos pela Fazenda Pública é editada pelo Presidente da República e submetida, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional. Decorrido in albis o prazo para sua conversão em lei, o Presidente da República encaminha à Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária com o mesmo objeto, solicitando urgência na sua tramitação. Nessa hipótese,

a) a medida provisória perde eficácia a partir de então, cabendo ao Congresso regular por decreto legislativo, e não por lei, as relações dela decorrentes.
b) o Presidente da República estaria impedido de apresentar referido projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada a medida provisória.
c) a medida provisória padecia ab initio do vício de inconstitucionalidade, por ter sido editada em afronta a limite material imposto pela Constituição.
d) a tramitação do projeto de lei em regime de urgência não seria admissível, por versar sobre matéria disciplinada em legislação codificada.
e) o projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Senado Federal, e não à Câmara dos Deputados, em decorrência da solicitação de urgência na tramitação.

28 Q439911 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Determinada empresa estatal pretende participar do capital social de empresa privada. De acordo com a Constituição federal, a referida participação

a) depende de lei específica, salvo se a empresa estatal constituir-se na forma de sociedade de economia mista.
b) depende de lei específica, salvo se a empresa estatal explorar atividade econômica em regime de competição.
c) independe de autorização legal específica, desde que a atividade exercida pela empresa privada esteja contida no objeto social da estatal.
d) depende de lei específica, seja a empresa estatal sociedade de economia mista ou empresa pública.
e) independe de autorização legal específica, salvo se a participação ensejar a aquisição do controle da empresa privada.

30 Q221707 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

A Lei nº 6.015/73 prevê em seu artigo 115 que, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos. Referido dispositivo legal, nesse aspecto,

a) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que assegura plena liberdade de associação.
b) é incompatível com a Constituição, que somente admite a suspensão ou dissolução de associações por decisão judicial transitada em julgado.
c) será considerado conforme a Constituição, desde que limitado o impedimento à constituição de associações de caráter paramilitar.
d) é compatível com a disciplina constitucional da liberdade de associação, assegurada se para fins lícitos.
e) deve ter sua aplicação restrita às cooperativas, para cuja criação a Constituição admite que sejam estabelecidos requisitos em lei.

Questões de Concursos: Procurador Autárquico da ARCE

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21 Q228157 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC