Questões de Concursos: Procurador Federal

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171 Q227178 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito de férias, julgue os seguintes itens.

É facultado ao empregado sob o regime parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

172 Q438396 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

Aos juízes federais compete processar e julgar, nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

173 Q463370 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

Aquele que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, praticará o delito de receptação.

174 Q224012 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
julgue os itens que se seguem.
Para efeitos de aposentadoria com redução de idade e tempo de contribuição garantida pela CF aos profissionais de educação, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

175 Q435967 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.

As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata.

176 Q225054 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.

177 Q226366 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas Organizações internacionais especializadas da ONU, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, com
o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado
B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu.
O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária,
impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por
considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro
no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu
comércio exterior com B.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O deslocamento de tropas e o anúncio da futura invasão do Estado C já constituem, por si, violação à Carta da ONU.

178 Q223987 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere à parte geral do Código Penal, julgue os itens
subsequentes.

A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação.

179 Q222029 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito do regime jurídico dos servidores públicos e da
responsabilidade dos servidores na emissão de pareceres, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade competente. Nessa situação, se a decisão da autoridade, que seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada como a correta pelo TCU e, em consequência disso houver dano ao patrimônio público, então haverá responsabilidade civil pessoal do parecerista.

180 Q226260 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca de duração do trabalho, jornada de trabalho e intervalos,
julgue os itens subsequentes.

Instrumento coletivo silente quanto à compensação de jornada possibilita a entabulação de acordo individual escrito para compensação de horas.

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