Questões de Concursos: Procurador Federal

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201 Q435864 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

202 Q420852 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

De acordo com o STJ, as empresas concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, em suas instalações, em virtude do risco excepcional que envolve o fornecimento de energia elétrica.

203 Q226952 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca de duração do trabalho, jornada de trabalho e intervalos,
julgue os itens subsequentes.
É vedada ao empregado contratado sob o regime de tempo parcial a prestação de horas extras.

204 Q225296 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial e Desvio de Função, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os seguintes itens, relativos a equiparação salarial.

Dois trabalhadores que exercem funções idênticas, trabalho de igual valor, e prestam serviços ao mesmo empregador, em municípios distintos, mas integrantes de uma mesma região metropolitana, não fazem jus à equiparação salarial, pois não laboram na mesma localidade.

205 Q451422 | Direito do Trabalho, Enquadramento Sindical, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas em consequência de condições de vida singulares, podendo tais categorias ser reconhecidas mediante lei ou decisão judicial.

206 Q223226 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.
Os juros compensatórios, devidos quando o expropriante realiza imissão antecipada na propriedade, incidem ainda que o imóvel não produza renda para o expropriado, conforme jurisprudência do STJ.

207 Q228262 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Pedro ajuizou ação contra determinada autarquia,
pleiteando a reparação por danos morais decorrentes da aplicação
de penalidade administrativa de advertência. Após a contestação,
foi designada audiência de instrução e julgamento, durante a qual,
presente a autoridade administrativa da ré, foram acordadas a
anulação da penalidade e a desistência do pleito reparatório.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso Pedro tivesse requerido a alteração do pedido de reparação pelo de anulação do ato em momento posterior à citação e anterior à defesa, o simples silêncio da ré seria bastante para a rejeição desse pedido, na medida em que é exigida anuência expressa da outra parte.

208 Q224761 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e do
controle jurisdicional da administração pública, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral e material sofridos.

209 Q224376 | Direito Constitucional, Fase Constitutiva, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.

210 Q816121 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca do exercício, pela administração pública, do poder de polícia em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destina-se ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras, e(ou) à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, de modo que o descumprimento dessa obrigação enseja a aplicação de multa administrativa.

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