Questões de Procurador Jurídico para Concursos com Gabarito

11 Q686398 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP

O direito à equiparação salarial pressupõe, entre outros requisitos, o trabalho prestado ao mesmo empregador, com:

a) igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e diferença de tempo na função não superior a dois anos.
b) igual produtividade e diferença de tempo de serviço não superior a dois anos.
c) igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e no mesmo município.
d) a mesma perfeição técnica e na mesma região metropolitana.
e) igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e na mesma base territorial do sindicato da categoria profissional.

12 Q687682 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP

Determinada empresa, objetivando a redução de custos e o equilíbrio de sua situação financeira, procura o sindicato da categoria profissional de seus empregados e propõe a redução dos adicionais para atividades insalubres ou perigosas e do período de gozo das férias anuais remuneradas. Nesta hipótese, o acordo coletivo de trabalho:

a) poderá contemplar a redução temporária dos direitos mencionados, tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado.
b) poderá contemplar apenas a redução do período de férias.
c) não poderá contemplar a redução dos direitos mencionados, tendo em vista expressa vedação legal.
d) poderá contemplar a redução dos direitos mencionados se houver a concordância expressa dos trabalhadores.
e) poderá contemplar apenas a redução dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

13 Q672059 | Direito Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Cristiano casou-se com Joana e com ela teve duas filhas antes de se divorciarem. Após o divórcio, Cristiano casou-se com Matilde e teve 1 filho, Leonardo, e, após dez anos de casamento, em meio a uma discussão, Matilde afirmou que o filho do casal, Leonardo, era, na verdade, filho de João, colega de trabalho de Matilde. Diante da situação hipotética e o previsto expressamente no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Basta a confissão de Matilde para excluir a paternidade de Cristiano.
b) A prova da impotência de Cristiano, para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.
c) Cabe a Cristiano contestar a paternidade de Leonardo e, no caso de morte de Cristiano, a ação será extinta, não sendo possível às filhas de Cristiano prosseguir com a ação.
d) Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante não têm direito de prosseguir na ação.
e) Se iniciada a ação de prova de filiação por Leonardo, os eventuais herdeiros poderão continuá-la, mesmo após extinto o processo.

14 Q448348 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

a) o mandado de segurança.
b) a ação declaratória.
c) o mandado de injunção.
d) o habeas data.
e) o mandado de segurança coletivo.

15 Q450331 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.

Neste caso, é correto afirmar que

a) as pessoas lesadas formam uma coletividade de pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.
b) no caso em apreço a coletividade se une por meio dos direitos coletivos stricto sensu.
c) essa situação não poderá ser tutelada pela defesa coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos de forma comum.
d) revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos.
e) no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.

16 Q420381 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.

a) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.
b) É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
c) O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.
d) A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.
e) Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

17 Q420995 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Marcos, residente e domiciliado em Goiânia, assinou um contrato de compra e venda de bois, no qual se comprometia a pagar para Pedro, residente e domiciliado em Cuiabá, o valor de trezentos reais mensais, durante 24 meses. Conforme previsão no Código Civil, o pagamento seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Goiânia. Ocorre que Marcos constantemente viajava para Cuiabá e passou a efetuar o pagamento nessa cidade. Porém, após o pagamento da vigésima parcela, Marcos decidiu pagar o valor em Goiânia, o que não foi aceito por Pedro.

Diante do narrado, é possível afirmar que

a) Marcos está correto em razão do instituto conhecido como duty to mitigate the law.
b) Marcos está correto, pois o devedor, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, tem o direito de escolher onde irá realizar o pagamento.
c) Marcos está correto em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.
d) Pedro está correto em razão do instituto conhecido como supressio.
e) Pedro está correto, pois a relação está fundamentada no código de defesa do consumidor.

19 Q673543 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais 41 Teoria dos Direitos Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

O contraditório é garantia constitucional inafastável, inclusive nas ações de natureza executiva. O executado pode manejar instrumentos processuais para veicular matérias de defesa, adequados ao procedimento que lhe é dirigido. Assim, poderão ser opostos embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, exceção de pré-executividade e mesmo ajuizadas ações heterotópicas. A respeito dos mecanismos processuais para veicular defesas do executado, assinale a alternativa correta.

a)
Em sede de cumprimento de sentença, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, hipótese em que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
b)
Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário do valor objeto do cumprimento de sentença, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos e mediante a garantia do juízo, a sua impugnação.
c)
Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar, entre outras matérias de defesa previstas em lei, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, considerando-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição da República, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, caso em que, para que a inexigibilidade da obrigação possa ser suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
d)
Verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de a execução já estar garantida por penhora, depósito ou caução.
e)
No prazo para embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, sendo que, indeferido o requerimento, reabre-se o prazo de 15 dias para a oposição de embargos, contados da intimação do executado da decisão de indeferimento.

Questões de Concursos: Procurador Jurídico

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