Questões de Procurador Jurídico Legislativo para Concursos com Gabarito

11 Q445843 | Direito Constitucional, Tributação, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

a) uma empresa que trabalha com exportação de serviços desenvolvidos no Brasil e cujos resultados também se verifiquem nos seus limites territoriais, mas pagos por residentes no exterior, ainda assim terá a obrigação de recolher ISS ao município em que a lei dessa forma o determinar.
b) uma instituição de assistência social sem fins lucrativos possui, além de sua sede, um outro imóvel em área urbana municipal alugado para terceiros, sendo que o valor recebido com tais aluguéis são utilizados para as finalidades essenciais da instituição e, consequentemente, é devido o IPTU ao município onde esse imóvel está registrado.
c) uma prefeitura municipal edita lei específica que trate de áreas inseridas no plano diretor e exige dos proprietários das referidas áreas o pagamento do IPTU, desde que este não seja progressivo no tempo em razão da subutilização do solo urbano.
d) uma empresa de eventos, localizada no município de Goiânia-GO, contrata outra empresa, localizada em Belo Horizonte-MG, para realizar serviço de instalação de andaimes e palcos em um evento que ocorrerá na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, sendo o ISS exigido e arrecadado pelo município de Goiânia-GO.

12 Q406303 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

As autarquias especiais se caracterizam como autarquias comuns dotadas do regime jurídico ordinário de peculiaridades comuns.

a) Os bens Públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
b) Os bens Públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
c) São Públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno ; todos os outros são particulares , seja qual for a pessoa que pertencerem.
d) Nenhuma das alternativas.

14 Q448812 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

a) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
b) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
c) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.
d) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

15 Q421148 | Direito Civil, Sociedade, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

No direito brasileiro, a sociedade limitada realiza distribuição de lucros aos sócios, de forma a abranger

a) igualitariamente todos os sócios, tanto os que integralizaram o capital social com dinheiro quanto os que o integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
b) igualitariamente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e, diferentemente, os que integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
c) proporcionalmente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e os que o integralizaram com trabalho, o que tem de constar do contrato social, por determinação legal.
d) igualitária ou diferentemente todos os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro ou que o integralizaram com trabalho, conforme disposto no contrato social.

17 Q447434 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

a) igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
b) hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
c) concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
d) exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

18 Q449447 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

19 Q449129 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, o regime de previdência complementar para os servidores públicos

a) será instituído para os servidores titulares de cargo efetivo, por iniciativa do Poder Legislativo municipal, fixando-se para o valor das aposentadorias e pensões o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.
b) deverá ser instituído por intermédio de entidades abertas ou fechadas de previdência, de natureza pública, em regime autárquico ou fundacional.
c) oferecerá aos seus participantes planos de benefícios nas modalidades de contribuição definida, de benefício definido, ou de contribuição variável.
d) será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que, por intermédio de entidade fechada de previdência, de natureza pública, oferecerá planos de benefícios restritos à modalidade de contribuição definida.

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