Questões de Procurador Jurídico Legislativo para Concursos com Gabarito

21 Q445591 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

a) direta da União, dos estados e municípios, sendo facultada a dispensa por discricionariedade do Poder Executivo.
b) direta, indireta ou fundacional dos entes federados, sendo excepcionalmente permitida dispensa em casos expressamente previstos em lei.
c) indireta dos entes federados, sendo regularmente afastada em casos estabelecidos pelo órgão legislativo competente.
d) direta e indireta ou fundacional da União e dos municípios, sendo regularmente dispensada discricionariamente pelo chefe do Executivo.

22 Q449022 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

a) a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.
b) a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.
c) a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.
d) a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.

23 Q409568 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Com relação as autarquias especiais quais são as formas que elas se caracterizam , assinale a alternativa CORRETA:

a) As autarquias especiais se caracterizam como dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandados fixos e estabilidade no exercício das funções.
b) As autarquias especiais se caracterizam pelas existências de determinadas peculiaridades normativas, autarquias comuns, como mais acentuada autonomia.
c) As autarquias especiais se caracterizam como entidades com atuação de interesse público encarregadas de exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias.
d) As autarquias especiais se caracterizam como autarquias comuns dotadas do regime jurídico ordinário de peculiaridades comuns.

24 Q470894 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Quais são os princípios gerais de direitos privado que utilizam-se para pesquisa e que disponha em seu artigo 109 do Código Tributário Nacional: Assinale a alternativa CORRETA:

a) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
b) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicação de formas e conceitos.
d) Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição a analogia e o resultado, atribuindo o direito público e os princípios gerais do direito tributário.

25 Q444912 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regime de previdência e, para tanto, instituiu um sistema previdenciário baseado num regime geral, num regime próprio para os servidores públicos e num regime complementar público ou privado. De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, no que é pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos,

a) o tempo de contribuição e o tempo de serviço prestados nas esferas federal, estadual ou municipal serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
b) a preservação do valor nominal dos benefícios é assegurada.
c) o pagamento de benefícios é garantido mediante convênios ou consórcios entre União, Estados e Municípios.
d) os entes federativos são responsáveis pela cobertura de insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Questões de Concursos: Procurador Jurídico Legislativo

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21 Q445591 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

22 Q449022 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

23 Q409568 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

24 Q470894 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

25 Q444912 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

26 Q406507 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS