Questões de Procurador Legislativo para Concursos com Gabarito

101 Q28048 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal vigente, a respeito da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho:

I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado do território nacional no qual o poder soberano do Estado atribui aos magistrados o poder de aplicar a jurisdição.
II. De acordo com a doutrina tradicional, jurisdição significa dizer o direito no caso concreto.
III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as con- trovérsias envolvendo os mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, IV e V.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) II, III, IV e V.
e) I, II e IV.

102 Q705845 | Português, Interpretação Textual, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08.

No calor da hora

Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera-

dos do que se supunha há uma década. A temperatura global

entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em

qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor

disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros

eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e

secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco-

nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas

publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral.

O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência,

foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula

da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética

as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí-

nio das pesquisas sobre mudanças climáticas.

Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau

Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau

acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015.

Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando

e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era

industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi-

mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro-

ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda

anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas

de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos

últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais

na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho

as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono

na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no

mesmo mês entre 2010 e 2018.

Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe-

ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços

atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de

limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam

ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores,

isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de

intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi-

cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores

apontam três setores que precisam investir diretamente na

descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso,

outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu-

reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e

adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí-

ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)

De acordo com o texto, é correto afirmar que

a) a previsão, há dez anos, era de que os impactos climáticos seriam agressivos e acelerados como se tem visto hoje.
b) os incêndios florestais que ocorreram na região ártica, no verão de 2019, cresceram de forma inédita.
c) a replicação das políticas mais bem-sucedidas permitirá limitar a temperatura a valores anteriores à do período 1850-1900.
d) a temperatura global entre 2015 e 2019, mais alta que em qualquer período equivalente já registrado, nunca mais se repetirá.
e) os impactos climáticos, que trazem muitos prejuízos, estão sendo combatidos por três setores que investem em descarbonização.

103 Q28030 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

a) autorizar a concessão de serviços públicos.
b) criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.
c) apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
d) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
e) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

104 Q686728 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação

a) institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
b) não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
c) não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
d) somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
e) para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.

105 Q28054 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Há uma crítica doutrinária bastante conhecida e frequente ao fundamento teórico da punição, no direito brasileiro, dos crimes cometidos em estado de embriaguez.

Pode-se sintetizá-la afirmando que essa punição, ao fundar-se na teoria

a) da equivalência dos antecedentes causais, simplesmente equaliza as diversas modalidades de embriaguez, não permitindo uma justa diferenciação de seus variados graus de reprovabilidade.
b) objetiva pura alemã, não considera as diversas situações subjetivas desencadeantes da embriaguez, e, por consequência, não propicia a devida diferenciação entre seus variados graus de reprovabilidade.
c) da actio libera in causa, não é facilmente extensível aos casos de embriaguez não preordenada ou mesmo meramente culposa, propiciando-se, eventualmente, situações de responsabilização penal estritamente objetiva.
d) puramente normativa da culpabilidade (Welzel), esvazia o juízo da consciência da ilicitude que, de efetivo e concreto, se torna puramente exigível e potencial, respondendo o agente indistintamente pelo crime, ainda que compreensivelmente não tivesse condições ou razões reais para não se embriagar nas circunstâncias em que o fato se deu.
e) monista temperada, acaba comportando situações graves de impunidade, notadamente nos crimes cometidos com culpa consciente e limítrofes ao dolo eventual.

106 Q28050 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes

a) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar.
b) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.
c) cometidos contra o patrimônio da Marinha do Brasil, quando navegando em alto-mar.
d) de genocídio, cometidos em quaisquer embarcações, navegando em alto-mar ou em território estrangeiro, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.
e) cometidos em embarcações públicas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.

108 Q821540 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A Câmara Municipal de Limoeiro vota a alteração do nome de uma das ruas principais da cidade, denominada R. Dr. Bento Junqueira, pretendendo nomeá-la R. Professor Pedrinho, ex-prefeito, recentemente falecido. A Associação de Proteção ao Patrimônio Artístico, Histórico e Turístico de Limoeiro, regularmente constituída há mais de um ano, e que tem por finalidade institucional a proteção do patrimônio histórico da cidade, propõe Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal para questionar a mudança, alegando lesão à memória e à história de Limoeiro, por ser Bento Junqueira um de seus fundadores. Em sua defesa, a Câmara Municipal alega não caber ação civil pública na hipótese afirmando o não enquadramento da situação naquelas previstas em lei para legitimar a demanda, bem como tratar-se de decisão legislativa insuscetível de interferência do Judiciário e que, em tese, interessaria apenas à família Junqueira. Recebendo a inicial, o juiz

a) não admitirá a ação civil pública, por existir na hipótese interesse somente à família Junqueira para discutir a alteração.
b) não admitirá a ação civil pública, por estar dirigida contra lei em tese.
c) admitirá a ação civil pública, em tese, por ser possível sua propositura para a proteção de denominação de ruas, o que se configura como patrimônio histórico que, por sua vez, integra a ordem urbanística; por esse motivo, afastará o argumento de interesse meramente individual no caso, bem como a alegada impossibilidade de interferência do Judiciário, pelo principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
d) admitirá a ação civil pública, em tese, por tratar a hipótese de interesse individual homogêneo respeitante ao patrimônio histórico.
e) não admitirá a ação civil pública, porque a denominação de ruas é de responsabilidade exclusiva do Legislativo Municipal, não cabendo a interferência do Judiciário.

109 Q28043 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Jurisprudência do TST, considere as afirmações abaixo.

I. Presume-se discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
II. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida à partir da data do ajuizamento da ação ou de alteração do valor.
III. O jus postulandi das partes (art. 791 da CLT) limita- se às Varas do Trabalho, não alcançado a ação rescisória e a ação cautelar.
IV. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I e IV.
c) I e II.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

110 Q705857 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Sobre as limitações do poder de tributar, está incorreto afirmar:

a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
b) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
c) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
e) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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