Questões de Procurador Legislativo para Concursos com Gabarito

131 Q27982 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

a) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
b) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.
c) o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
d) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
e) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI.

132 Q711798 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

A respeito dos crimes praticados por particulares, contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

a)
O crime de usurpação de função pública somente caracteriza-se se o agente, na função usurpada, aufere vantagem.
b)
O crime de resistência caracteriza-se somente quando há emprego de violência contra funcionário competente para executar ato legal.
c)
O crime de tráfico de influência prevê aumento de pena se o agente alega que a vantagem solicitada ou exigida é destinada também ao funcionário público.
d)
O crime de desacato prevê aumento de pena se o funcionário desacatado é da administração pública federal.
e) O agente que expõe a venda mercadoria de procedência estrangeira que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional pratica crime de contrabando.

133 Q705805 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Assinale a alternativa correta:

a) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 10 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
b) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 15 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviço na empresa.
c) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 15 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
d) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
e) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 24 meses de serviço na empresa.

134 Q699984 | Português, Interpretação Textual, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08.

No calor da hora

Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera-

dos do que se supunha há uma década. A temperatura global

entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em

qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor

disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros

eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e

secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco-

nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas

publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral.

O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência,

foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula

da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética

as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí-

nio das pesquisas sobre mudanças climáticas.

Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau

Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau

acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015.

Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando

e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era

industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi-

mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro-

ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda

anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas

de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos

últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais

na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho

as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono

na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no

mesmo mês entre 2010 e 2018.

Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe-

ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços

atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de

limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam

ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores,

isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de

intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi-

cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores

apontam três setores que precisam investir diretamente na

descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso,

outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu-

reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e

adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí-

ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)

Assinale a alternativa que atende à norma-padrão de concordância.

a) Será requerido ações urgentes de intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas para limitar o aumento da temperatura a 1,5 grau.
b) Os pesquisadores apontam que devem haver investimentos diretos na descarbonização por três setores: finanças, energia e indústria.
c) Os países mais vulneráveis precisa que três áreas seja protagonista nas transformações: soluções baseadas na natureza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e adaptação às mudanças climáticas.
d) O desenvolvimento socioeconômico e ambiental sofre impacto devido às mudanças climáticas que põe o mundo em estado de alerta.
e) Em junho, as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões que haviam sido realizadas no mesmo mês entre 2010 e 2018.

135 Q698674 | Direito Constitucional, Ação Popular, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

O cidadão Semprônio ingressou com ação popular contra atos lesivos supostamente praticados pelo servidor do Município de Mauá, Tibúrcio, em conjunto com o particular Sócrates. Sobre a situação hipotética e o disposto na lei da ação popular, assinale a alternativa correta.

a) A ação somente poderia ter sido proposta em face de Tibúrcio, não sendo cabível em face de Sócrates, vez que abarca apenas atos praticados por servidor ou agente público.
b) O Município de Mauá, cujos atos foram objeto de impugnação, poderá contestar ou abster-se de contestar o pedido, sendo-lhe vedado atuar ao lado do autor popular.
c) O Ministério Público poderia ter proposto referida ação popular mas, não o tendo feito, poderá acompanhá-la, inclusive assumindo a defesa do ato impugnado.
d) É permitido ao Município de Mauá, desde que não tenha contestado a ação, promover, em qualquer tempo e no que o beneficiar, a execução da sentença que condenar os demais réus.
e) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de julgamento de improcedência por deficiência de prova, quando será possível o ingresso de outra ação popular embasada em nova prova.

137 Q456778 | Direito Eleitoral, Propaganda Irregular, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considera-se propaganda eleitoral irregular a

a) a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do candidato.
b) colocação de bonecos móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.
c) a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do partido ou coligação.
d) colocação de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.
e) a colocação de faixas em árvores e jardins localizados em áreas públicas, mesmo que não lhes cause dano.

138 Q446103 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

Suponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada Secretaria de Estado. Nos termos do referido decreto, operou-se a concentração de atribuições em determinados órgãos da Pasta, com a correspondente redução em outros. Além disso, o ato extinguiu cargos vagos, efetivos e de livre provimento. Referido decreto foi contestado judicialmente pelos servidores, sustentando que o mesmo não encontra base legal, extrapolando, assim, os limites do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo. Considerando as competências constitucionalmente estabelecidas, conclui-se corretamente que a edição do referido ato afigura-se juridicamente

a) ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos, constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser operada por decreto.
b) legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
c) legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos, por afronta ao princípio da legalidade.
d) legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
e) ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de atribuições administrativas constituem matéria reservada ao campo da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por decreto.

140 Q706037 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

a) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.
b) A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.
d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.
e) Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.

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