Questões de Procurador Legislativo para Concursos com Gabarito

21 Q28039 | Conhecimentos Específicos, Relações laborais, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Em relação ao vínculo de emprego, é correto afirmar:

a) Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.
b) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
c) A relação de emprego é o gênero do qual relação de trabalho constitui espécie, ou seja, uma de suas variantes dada a ampla complexidade dos vínculos existentes entre os trabalhadores e os tomadores de serviços.
d) A relação de trabalho pelo fato de vincular os su- jeitos em torno de um objeto, trata-se de uma modalidade de relação de natureza real, que se contrapõe àquelas de caráter pessoal.
e) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

22 Q703285 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

a) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
b) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
c) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
d) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
e) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

23 Q460033 | Direito Penal, Falsidade Documental, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de documento falso para identificar-se como seu irmão primário Tício. Consultado como parecerista sobre as razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado à autoridade consulente é:

a) A doutrina brasileira vem entendendo que, em tese, a conduta de Caio não foi criminosa, eis que amparada na garantia constitucional da autodefesa.
b) A jurisprudência brasileira vem entendendo que, em tese, não há crime na conduta enfocada, eis que não extrapola os limites do direito constitucional de autodefesa.
c) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso na conduta enfocada, eis que não extrapolados os limites do direito constitucional de autodefesa.
d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta de Caio não extrapolou os limites da garantia constitucional da autodefesa.
e) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, em tese, há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta não se ampara na garantia constitucional de autodefesa.

24 Q703295 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

Sobre o direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

a) Pode o proprietário ou o possuidor de um imóvel ingressar com ação demolitória ao argumento de que a construção do vizinho interfere na ventilação e na iluminação de seu terreno, em razão do descumprimento de posturas municipais.
b) Tanto o proprietário como o possuidor podem fazer cessar as interferências que prejudiquem a saúde ou a segurança dos que habitam o imóvel, provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha, assim entendida como imóveis confinantes ou contíguos.
c) O proprietário ou possuidor de um prédio pode ingressar com ação cominatória contra estabelecimento comercial vizinho, fundado em perturbações sonoras, comprovando a inexistência de alvará de funcionamento.
d) Quando a lei civil faz menção a prédio vizinho, ela abrange imóveis rurais ou urbanos, mesmo que não sejam contíguos ou confinantes, desde que haja construções.
e) As interferências prejudiciais à segurança, à saúde ou à segurança provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha devem ser intoleráveis, mesmo justificado por interesse público, como por exemplo um hospital localizado em zona estritamente residencial, hipótese em que se deve determinar a cessação da atividade lesiva.

25 Q27997 | Português, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Texto associado.

Educação e ecologia

Dentro de um projeto educacional consistente, a ecologia teria uma dupla face: a de ciência multidisciplinar por natureza e a de antídoto contra a ideologia do crescimento bruto, deformação
grotesca do ideal desenvolvimentista. Em face da destruição do ambiente, a escola deveria induzir o aluno a perguntar: o que o capital está fazendo com a nossa casa, a nossa paisagem, a nossa cidade?
Parar para pensar: esse também seria o lema de um currículo que poderia explorar a fundo o significado e a prática dos direitos humanos. A disciplina central, aqui, é sempre a História, que ilumina as ciências sociais, da economia à política, da antropologia à sociologia. A educação existe para nos dar renovado ânimo em face de um cotidiano que timbra em nos desanimar.

A ecologia pode ser vista como uma ciência central, quem se dedica à ecologia saberá como aproveitar a ecologia para articular os vários segmentos da atividade humana que cabe à ecologia harmonizar.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os segmentos sublinhados, na ordem dada, por:

a) a ela se dedica - aproveitá-la - lhe cabe
b) a ela dedica-se - aproveitar-lhe - cabe-lhe
c) se lhe dedica - aproveitar-lhe - lhe cabe
d) à ela se dedica - aproveitá-la - cabe-lhe
e) se lhe dedica - aproveitá-la - caiba a ela

27 Q28005 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o

a) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, podendo o Tribunal declarar a inconstitucionalidade da norma por maioria simples dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial.
b) Tribunal de Justiça do Estado, em face das Constituições Federal e Estadual, sendo vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade da lei municipal, em face da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade da norma municipal em face das Constituições Federal e Estadual.
d) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, bem como ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual.
e) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, sendo cabível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido pelo Tribunal local se preenchidos os requisitos constitucionais e legais.

28 Q683669 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Sobre o incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta

a) É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.
b) O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
c) A assunção de competência poderá ser requerida pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública, mas não poderá ser requerida de ofício.
d) O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, desde que tenha revisão de tese.
e) Não se aplica o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal.

29 Q701684 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Sobre contrato de trabalho intermitente é correto afirmar:

a) O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 5 dias corridos de antecedência.
b) O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador.
c) Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 3 dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
d) A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
e) Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 20% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Questões de Concursos: Procurador Legislativo

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