Questões de Procurador Legislativo para Concursos com Gabarito

41 Q28003 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

A respeito da intervenção no município, considere:

I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I
b) III
c) II e III.
d) I e II.
e) I e III.

42 Q27996 | Português, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Texto associado.

Educação e ecologia

Dentro de um projeto educacional consistente, a ecologia teria uma dupla face: a de ciência multidisciplinar por natureza e a de antídoto contra a ideologia do crescimento bruto, deformação
grotesca do ideal desenvolvimentista. Em face da destruição do ambiente, a escola deveria induzir o aluno a perguntar: o que o capital está fazendo com a nossa casa, a nossa paisagem, a nossa cidade?
Parar para pensar: esse também seria o lema de um currículo que poderia explorar a fundo o significado e a prática dos direitos humanos. A disciplina central, aqui, é sempre a História, que ilumina as ciências sociais, da economia à política, da antropologia à sociologia. A educação existe para nos dar renovado ânimo em face de um cotidiano que timbra em nos desanimar.

A educação existe para nos dar renovado ânimo em face de um cotidiano que timbra em nos desanimar.

A frase acima manter-se-á clara, coerente e correta caso se substitua o segmento sublinhado por:

a) cujo impele-nos ao desânimo.
b) que reluta em nos desfavorecer.
c) que se esmera em nos desalentar.
d) onde insiste em nos arrefecer.
e) que vai ao encontro do nosso alento.

43 Q698863 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

De acordo com o texto constitucional, aos juízes é vedado, exceto:

a) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
b) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
c) dedicar-se à atividade político-partidária.
d) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
e) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.

44 Q702471 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes. Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) caso “A” venha a pagar metade do imposto devido, o pagamento aproveitará apenas a ele e não a “B”, que ficará devedor sozinho pelo saldo restante.
b) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido.
c) o responsável pelo cartório apenas responderia no caso de ter agido com dolo específico de fraudar a legislação municipal relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis.
d) a responsabilidade tributária por infração decorrente do atraso no pagamento do imposto dependerá da intenção de “A” e “B”, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
e) caso haja hipótese de isenção que se enquadre especificamente em situação pessoal de “A”, a referida isenção se estenderá automaticamente à pessoa de “B”, em razão dos efeitos da solidariedade.

45 Q27981 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

a) princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.
b) o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.
c) capacidade tributária para cobrar tributos.
d) imunidades e isenções tributárias.
e) todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.

46 Q28001 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

a) do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
b) do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
c) da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
d) da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
e) do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito

47 Q28055 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que

a) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.
b) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
c) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
d) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
e) cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

48 Q27983 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

a) somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
b) inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.
c) todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.
d) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
e) a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.

49 Q27995 | Português, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Texto associado.

A dupla face da ecologia, que o autor do texto recomenda para um projeto educacional consistente, estaria representada na

a) diversificação dos estudos de História e na proposição de novas normas ideológicas para o desenvolvimento do país.
b) indução do aluno à avaliação do sistema financeiro e no questionamento da multidisciplinaridade escolar.
c) ênfase do desenvolvimento técnico-científico e no incentivo aos estudos de História.
d) articulação entre várias áreas de conhecimento e na contestação da ideologia do crescimento a qualquer preço.
e) detecção de problemas ambientais e na supervisão das ciências físicas pelas ciências humanas.

50 Q28023 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais, considere as afirmações abaixo.

I. Durante as férias e nos feriados não se praticarão aos processuais, com a única exceção das medidas cautelares urgentes.
II. Entre outros, processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.
III. Os atos processuais realizam-se necessariamente na sede do juízo, só se efetuando em outro lugar em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) III.
d) I
e) II

Questões de Concursos: Procurador Legislativo

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41 Q28003 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

42 Q27996 | Português, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

43 Q698863 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

44 Q702471 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

45 Q27981 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

46 Q28001 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

47 Q28055 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

48 Q27983 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

49 Q27995 | Português, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

50 Q28023 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC