Questões de Procurador Legislativo para Concursos com Gabarito

81 Q27979 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

O exercício da competência constitucional tributária

a) somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.
b) pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.
c) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.
d) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.
e) se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

83 Q700417 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, exceto quando:

a) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
c) correr perigo manifesto de mal considerável.
d) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
e) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este exclusivamente por peça, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

84 Q707122 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

No que diz respeito à capacidade processual dos cônjuges, assinale a alternativa correta

a)
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão total de bens.
b)
Basta a citação de apenas um dos cônjuges para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
c)
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens.
d)
Para as ações fundadas em dívida contraída por um dos cônjuges relativa a bem da família, basta a citação do cônjuge que contraiu a dívida.
e) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de com posse ou de ato por ambos praticado.

86 Q455732 | Direito Eleitoral, Lei 9504 1997 Inovações sobre a propaganda eleitora, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A respeito da propaganda eleitoral da internet, considere: I. sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País. II. mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação. III. matéria paga, com custo e respectivo pagamento devidamente lançados na prestação de contas do candidato, do partido ou da coligação. IV. blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. É permitida a propaganda eleitoral veiculada pela internet, dentre outras, da forma indicada APENAS em

a) III e IV.
b) I, III e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) I, II e III.

87 Q28007 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,

a) é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
b) é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar, por ilegalidade, a execução de qualquer ato que tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a competência deverá ser exercida diretamente pela Câmara dos Vereadores.
c) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Município a respeito das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.
d) cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
e) é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder Judiciário.

88 Q699460 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Ainda referente aos contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
b) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
c) Os crimes definidos pela Lei Federal 8.666/93, exceto se simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
d) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
e) Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

89 Q28006 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

Lei A - Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.
Lei B - Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.
Lei C - Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa

a) da lei A.
b) da lei C.
c) das leis A e C.
d) das leis A e B.
e) das leis B e C.

90 Q417290 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

a) A expectativa de direito e a expectativa de fato têm a mesma natureza jurídica e os mesmos efeitos.
b) Poderá haver expectativa de direito sobre um direito real, mas não em relação a um direito pessoal.
c) Quem tem simples expectativa não é titular do direito em formação, já que sua formação é progressiva.
d) Não poderá praticar ato destinado à sua conservação aquele que tem simples expectativa de direito.
e) Há direitos que se adquirem por formação progressiva, não tendo expectativa de direito o herdeiro necessário.

Questões de Concursos: Procurador Legislativo

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