Questões de Procurador Legislativo para Concursos com Gabarito

91 Q685382 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta

a) A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
b) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
c) É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

92 Q28027 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Fernando propõe ação de manutenção de posse contra Luiz, por esbulho possessório já ocorrido há sete meses; cumula ao pedido de desocupação da área requerimento de perdas e danos, pleiteando a manutenção liminarmente.

Deverá o juiz, ao examinar a inicial

a) conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos e examinar se estão presentes os requisitos para concessão liminar da reintegração, já que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia.
b) indeferir desde logo a inicial, pela formulação de pedido inadequado e cumulação incabível, caracterizando dois defeitos processuais simultâneos, não passíveis de regularização nos autos.
c) conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos mas não admitir o pedido liminar de reintegração, só possível quando o esbulho tenha ocorrido há menos de 180 dias.
d) determinar a emenda da inicial para que o pedido seja formulado corretamente como reintegração de posse, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.
e) conhecer do pedido como reintegração de posse, por ser indiferente o nome dado à ação, mas excluir o pedido cumulativo de perdas e danos, por ser incabível com a proteção possessória liminar, cujos requisitos examinará.

96 Q28049 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:

a) Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
b) Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.
c) O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
d) São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
e) Dispensa de preparo para a interposição de recursos.

97 Q28004 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal

I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II e III.

98 Q28012 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Jeferson, servidor administrativo da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, estava de férias na praia, quando sofreu grave acidente ao ser atropelado por uma lancha a motor. Do acidente resultou grave lesão de natureza irreversível e incapacitante, gerando sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar do laudo médico oficial, emitido em 23 de setembro de 2013. Sabe-se que, nessa data, Jeferson tinha 45 (quarenta e cinco) anos e que ingressou no serviço público municipal em 15 de dezembro de 1997.

Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão

a) integrais; calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; e assegurado o reajustamento dos proventos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
b) integrais; calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
c) proporcionais; calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
d) integrais; calculados com base nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, calculada a média na forma da lei; e assegurado o reajusta- mento dos proventos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
e) proporcionais; calculados com base nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, calculada a média na forma da lei; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

99 Q28044 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No que respeita ao conceito e responsabilidade do empregador, no âmbito do Direito do Trabalho, é correto afirmar:

a) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
b) Considera-se empregador a empresa coletiva, que mesmo não assumindo integralmente os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços de trabalhadores terceirizados.
c) Considera-se empregador a empresa, individual, coletiva ou mista, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
d) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas, as agências executivas e reguladoras, ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
e) Equiparam-se ao empregador privado, os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como as sociedades de economia mista e as empresas públicas que contratarem emprega- dos sob o regime estatutário.

100 Q457027 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

É VEDADA a

a) manifestação individual e silenciosa de eleitor por candidato, relevada pelo uso de broches e adesivos no dia das eleições.
b) divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral paga até a antevéspera das eleições.
c) contratação direta de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
d) realização de prévias partidárias e a sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.
e) veiculação da propaganda eleitoral em cavaletes montados em praça pública.

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