Questões de Concursos Públicos: Procurador Previdenciário I

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A Constituição Federal de 1988 representou um marco na história do constitucionalismo brasileiro, buscando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Sendo Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil NÃO tem como fundamento expresso constitucionalmente:

Considerando os recursos que podem ser consumido ou acessados na Internet, analise as seguintes informações.

I. O FTP é o protocolo utilizado para a transferência de arquivos entre duas máquinas ligadas à Internet.

II. Um correio eletrônico permite a troca de mensagens que um usuário de Internet pode fazer para outras pessoas conectados à Internet.

III. O HTTP é o protocolo utilizado para controlar a comunicação entre o servidor de Internet e o browser ou navegador.

IV. O ICMP é o protocolo responsável por estabelecer a comunicação entre os computadores emissores e receptores de maneira na qual a informação não se perca na rede.

De acordo com as afirmativa acima, marque a alternativa correta.

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A noção de “mínimo existencial” compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização se revela capaz de garantir condições adequadas de existência digna, assegurando, à pessoa humana, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas do Estado, tais como o direito à educação, à saúde, à moradia, à alimentação, à segurança, dentre outros. Nesse cenário, analise os itens abaixo:

I. Mesmo nas demandas de saúde com risco de morte, a cláusula da reserva do possível deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, já que os recursos orçamentários são limitados.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de o Poder Judiciário, diante de situações graves, que demandem o reconhecimento do mínimo existencial, ordenar, em favor do paciente, o fornecimento gratuito de medicamento pelo Sistema Único de Saúde.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não estão obrigados a executar as políticas públicas decorrentes de normas constitucionais de eficácia plena, limitada ou de conteúdo programático.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A Organização das Nações Unidas, também conhecida pela sigla ONU, é uma organização internacional formada por mais de 190 países que se reunem voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais. Apesar de sua criação datar de 1945, desde o século XIX países começaram a criar organismos internacionais para cooperar em assuntos específicos. Por exemplo, já em 1865 foi fundada a União Telegráfica Internacional, conhecida hoje como União Internacional de Telecomunicações (ITU) e, em 1874, surgiu a União Postal Universal (UPU). Hoje, ambas são agências do Sistema das Nações Unidas. Em 1899, aconteceu a primeira Conferência Internacional para a Paz, em Haia (Holanda), que visava a elaborar instrumentos para a resolução de conflitos de maneira pacífica, prevenir as guerras e codificar as regras de guerra. No entanto, a Organização que podemos chamar de predecessora da ONU é a:

Sabendo que os barramentos de um sistema computacional permite fazer a comunicação de informações entre os sistemas físicos e lógicos e que existem diversos tipos deles, marque a alternativa que melhor representa o barramento definido abaixo.

“É o barramento I/O (ou E/S), responsável pela comunicação das diversas interfaces e periféricos ligados à placa-mãe, possibilitando a instalação de novas placas.”

Compete aos Municípios, EXCETO:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse cenário, a organização da seguridade social tem por objetivos:

I. A universalidade da cobertura e do atendimento.

II. A homogeneidade da base de financiamento.

III. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):