Questões de Procurador da Procuradoria Especial para Concursos com Gabarito

21 Q419881 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Lucas e Gustavo celebram contrato de prestação de serviços para criação e manutenção do jardim de Lucas, cabendo a Gustavo os serviços de jardinagem. O contrato prevê multa no valor total da obrigação ajustada, com renúncia das partes a abatimento desse montante, ocorrendo porém sua resilição após um terço de seu cumprimento, por ato unilateral de Gustavo. Lucas cobra a multa em seu total. Nesse caso, o juiz deve

a) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, podendo agir de ofício e declarando incabível a renúncia ao abatimento do valor da cláusula penal, por se tratar de norma de ordem pública.
b) manter o que foi ajustado pelas partes, livremente, pois a multa só não poderia ultrapassar o valor da obrigação principal e a renúncia ao abatimento de seu montante configura norma dispositiva.
c) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação somente se requerido expressamente por quem denunciou o contrato e se pedida por ele a anulação da renúncia ao abatimento do valor, por se tratar de matéria de seu exclusivo interesse.
d) ter por irrelevante o cumprimento parcial da obrigação, embora admitida em tese a renúncia ao abatimento do valor da multa, por se tratar de direito disponível, mas reduzir a penalidade por seu excesso evidente, já que só permitido pela jurisprudência o percentual máximo de 20% a título de sanção.
e) reduzir até mesmo de ofício a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, desde que provado que a renúncia ao abatimento de seu montante foi avençada por Gustavo com vício de consentimento, por inexperiência ou induzimento em erro.

22 Q469385 | Direito Tributário, Disposições Gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que

a) a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de tributos.
b) a vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas espécies tributárias, como acontece com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
c) as taxas e as contribuições de melhoria têm receita vinculada, necessariamente.
d) é possível diferenciar um imposto de uma contribuição pela vinculação ou não de receitas tributárias, pois os impostos nunca podem ter receita vinculada.
e) a contribuição de melhoria é um tributo que tem receita vinculada, ou seja, o produto arrecadado tem que necessariamente ser revertido para custear a obra pública que gerou a valorização imobiliária.

23 Q823361 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa natureza. Isso significa que

a) somente a comprovação da existência de recursos ou demonstração de receitas integralmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fazer frente às despesas equivalentes à somatória das contraprestações devidas ao longo da vigência do contrato autoriza a lavratura do mesmo.
b) a concessão patrocinada dispensa a prévia demonstração de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que o parceiro privado é integralmente remunerado pela tarifa.
c) a concessão operada integralmente por conta e risco do parceiro privado dispensa o exame de compatibilidade orçamentário-financeira.
d) somente a contratação de concessão administrativa depende de prévio estudo de impacto dos efeitos financeiros de longo prazo e de compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tendo em vista que a concessão patrocinada é complementada pela tarifa.
e) a contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

24 Q411617 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Uma concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica estava, em razão de atraso na recomposição de equilíbrio econômico-financeiro já reconhecido pelo poder concedente, com fluxo de caixa negativo, o que ocasionou inadimplência de muitos compromissos, especialmente trabalhistas. Para garantia de alguns débitos, foram penhorados bens imóveis afetados ao serviço concedido. Esses bens

a) têm natureza de bens públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque penhoráveis, cabendo ao poder concedente zelar e providenciar o necessário para que a prestação do serviço público não seja interrompida.
b) podem receber proteção do regime jurídico de direito público em razão de sua afetação à prestação de serviço público e, portanto, à concessão, mesmo pertencendo a pessoa jurídica de direito privado na condição de bens reversíveis.
c) dependem de autorização legislativa para serem penhorados, porque consistem em bens públicos de uso especial, de modo que dependem de prévia desafetação.
d) têm natureza de bens privados dominicais, porque apesar de estarem afetados a prestação de um serviço público, pertencem a pessoa jurídica de direito privado.
e) pertencem, obrigatoriamente, por expressa disposição legal, ao poder concedente durante toda a vigência do contrato de concessão de serviço público, ficando registrados em nome do titular do serviço público, que deverá impugnar as penhoras como terceiro.

26 Q430257 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Município reconheceu dívida de valor em relação à determinada autarquia estadual, obrigando-se a pagá-la em prazo que deixou de cumprir. Em função disso, o Governador do Estado condicionou a entrega de parte das receitas de impostos estaduais, que deveriam ser transferidas ao Município por força constitucional, ao pagamento da dívida Municipal com a autarquia estadual. Considerando que o valor não repassado ao Município é inferior à sua dívida para com a autarquia estadual, a restrição imposta pelo Estado é

a) inconstitucional, uma vez que ao Estado é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal.
b) inconstitucional, tendo em vista que somente poderia ter sido imposta por lei estadual, de iniciativa privativa do Governador do Estado.
c) inconstitucional, uma vez que somente poderia ter sido determinada se o Estado, e não sua autarquia, fosse credor do Município.
d) constitucional, tendo em vista que determinada em razão da dívida do Município para com a autarquia estadual.
e) inconstitucional, uma vez que o Estado pode reter recursos atribuídos ao Município pela Constituição Federal somente na hipótese de não investimento do mínimo exigido em ações e serviços públicos de saúde.

27 Q408837 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

O Tribunal de Contas da União, em regular análise, constatou que um contrato firmado entre a autarquia federal responsável pelas obras rodoviárias e a empresa vencedora da concorrência realizada para duplicação de uma rodovia interestadual possuía graves e patentes incompatibilidades entres os cronogramas físico e financeiro. A autarquia prestou esclarecimentos, todos, contudo, insatisfatórios. Não encontrando outra solução além do término do contrato, o Tribunal

a) pode anular o contrato por decisão do Pleno do Tribunal e determinar ao ente público, autarquia, a ratificação da anulação e comunicação à empresa, sem prejuízo de regular apuração de responsabilidades.
b) deve determinar a anulação do contrato, por vício de legalidade, comunicando a autarquia para que o faça e, na inércia, representar ao Ministério Público para as providências judiciais para aquela finalidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos envolvidos.
c) deve sustar o ato eivado de vício de legalidade e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, sem prejuízo de notificar a autarquia e a empresa envolvida.
d) pode determinar o aditamento do contrato para correção das ilegalidades apuradas, independentemente do que constou como anexo do edital da concorrência, tendo em vista que podem ser equiparadas a erro material.
e) deve representar ao Ministério Público do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis para anulação judicial do contrato e responsabilização dos envolvidos.

28 Q422766 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos tem-se que

a) são nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
b) os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
c) o dolo acidental anula o negócio jurídico ou, alternativamente, obriga à satisfação de perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
d) considera-se coação o temor reverencial, embora não o seja a ameaça do exercício normal de um direito.
e) ocorre o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigase a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

30 Q467914 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

I. Existe presunção iure et iure de fraude à execução a alienação de bens após a citação do devedor no processo de execução fiscal.

II. A penhora de bem imóvel em sede de execução fiscal por débito tributário federal gera a indispo nibilidade deste bem imóvel.

III. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, mas se decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência são con siderados extraconcursais.

IV. As multas tributárias não gozam da mesma preferência do crédito decorrente do tributo, ficando em último lugar, após os créditos quirografários.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

Questões de Concursos: Procurador da Procuradoria Especial

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