Questões de Procurador da Procuradoria Especial para Concursos com Gabarito

31 Q422542 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Rogério adquire o cavalo "Run like the Wind" sob condição de que tenha que vencer uma corrida turfística em 90 dias. Sendo o cavalo favorito no nonagésimo dia após a compra, seu vendedor, Francisco, arrependido da venda por achar que pediu preço baixo demais, dopa "Run like the Wind" e o cavalo chega em último lugar. Considerando que Rogério tem interesse na eficácia do negócio jurídico e que tem provas da atitude de Francisco para evitar a vitória do animal,

a) a condição não terá sido implementada e o contrato será desfeito, mas Rogério poderá pleitear indenização por meio de ação autônoma, com fundamento na má-fé de Francisco.
b) nada poderá fazer, tendo-se como não verificada a condição e desfeito o contrato, pois lhe caberia ter vigiado melhor o animal para evitar seu doping.
c) poderá reputar a condição como potestativa e tê-la como se houvesse ocorrido, para o único efeito jurídico de pleitear perdas e danos do vendedor, pela má-fé, mas o contrato será desfeito.
d) poderá reputar como verificada a condição suspensiva, como se o cavalo houvesse vencido, pois seu implemento foi maliciosamente obstado pelo vendedor, a quem não interessava a vitória do animal.
e) nada poderá ser feito, pois a condição era resolutiva e objetiva e a conduta do vendedor, sendo subjetiva, em nada alterou os efeitos jurídicos do inadimplemento ocorrido.

32 Q458569 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Em execução movida contra sociedade limitada fundada em contrato de empréstimo bancário, após frustradas todas as tentativas de encontrar bens sociais passíveis de penhora, o banco exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que fossem penhorados bens particulares dos sócios e dos administradores da empresa executada. Nesse caso,

a) ainda que demonstrado o abuso da personalidade jurídica por parte da sociedade executada, somente os bens dos sócios poderão ser penhorados, já que a lei é omissa quanto à possibilidade de extensão das obrigações sociais aos bens particulares dos administradores.
b) se deferida judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica, a sociedade dissolve-se de pleno direito, exceto se a extensão das obrigações sociais se limitar aos bens particulares dos administradores.
c) demonstrado o abuso da personalidade por parte da sociedade executada, caracterizado pelo desvio da personalidade, os bens dos sócios e dos administradores poderão ser penhorados, disso não resultando a dissolução de pleno direito da sociedade.
d) a demonstração da insolvabilidade da sociedade executada é suficiente para o acolhimento do pedido em relação aos sócios, mas não em relação aos administradores, cujos bens só poderão ser penhorados se tiverem concorrido para o abuso da personalidade jurídica.
e) o pedido deve ser indeferido, pois não se admite a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de relações puramente empresariais.

33 Q467043 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

a) tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
b) vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
c) admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
d) pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
e) pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.

34 Q823082 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:

a) A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.
b) O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.
c) O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
d) A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.
e) É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.

35 Q466122 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Em investigação policial foi identificada empresa ?fantasma?, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta ?empresa? fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,

a) não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores.
b) não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil.
c) haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída.
d) haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída.
e) haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.

37 Q410301 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Antonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de saneamento. Durante movimento de reforma administrativa, a comissão de governo formada para estudar as possíveis alternativas de reestruturação, com vistas a redução de despesas e ganho de eficiência, sugeriu que as atribuições da autarquia passassem a ser desempenhadas por sociedade de economia mista que já exercia atribuições de cunho ambiental na gestão de unidades de conservação. A autarquia, então, passaria a atuar exclusivamente na área de saneamento e a executar plano de expansão dessa área de abrangência, possibilitando, ainda, que todas as competências em matéria ambiental ficassem concentradas em apenas um ente. A comissão de governo, no entanto, ficou em dúvida sobre o equacionamento da situação dos servidores da autarquia. Diante da solução proposta para a reestruturação administrativa, os servidores da autarquia

a) que desempenhavam funções atreladas à competência ambiental poderão ser transferidos para o quadro da empresa estatal, passando a integrar a carreira em nível compatível com o anteriormente incorporado.
b) poderão ser exonerados dos cargos efetivos anteriormente ocupados e contratados, sob regime celetista, pela empresa estatal, em razão da natureza jurídica do ente, com dispensa de prévia realização de concurso público, diante do interesse público na transferência de vínculo.
c) não poderão ser transferidos para a empresa estatal, tendo em vista que é vedada a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, salvo os casos de promoção, em relação aos cargos subsequentes escalonados.
d) poderão ser aproveitados na empresa estatal, exclusivamente para o desempenho das atribuições que desempenhavam e que foram transferidas para aquele ente, passando a integrar quadro específico e desatrelado do plano de carreira dos demais servidores.
e) deverão ser removidos ex officio, tendo em vista que há reconhecida necessidade e interesse público para que passem a desempenhar suas atribuições, ainda que temporariamente, na empresa estatal que concentrará a competência ambiental.

38 Q469887 | Direito Tributário, Impostos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis - ITBI, é correto afirmar que

a) não há incidência tributária de ITBI na transmissão de bens imóveis decorrente de integralização de capital social pelo sócio, por não haver subsunção deste fato à respectiva hipótese de incidência.
b) nunca incide sobre transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.
c) há isenção em caráter geral nas hipóteses de reversão do patrimônio da pessoa jurídica para os sócios em virtude de extinção da pessoa jurídica.
d) se a atividade preponderante da adquirente for a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil não haverá imunidade na transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social.
e) se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda de bens imóveis haverá imunidade na transmissão de imóveis decorrente de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

39 Q435191 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Empresa pública municipal, que não recebe recursos do Município para pagamentos de despesas de pessoal ou de custeio em geral, remunera alguns de seus empregados celetistas em valor superior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que o subsídio pago ao Prefeito é inferior ao pago aos Ministros do STF, a remuneração paga pela empresa em valor superior ao subsídio dos Ministros do STF é

a) constitucional, uma vez que as empresas públicas, recebam ou não recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, não se submetem ao limite remuneratório imposto pela Constituição Federal.
b) constitucional, uma vez que as empresas públicas que não recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao limite remuneratório imposto pela Constituição Federal.
c) inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados da empresa pública municipal o subsídio do Prefeito.
d) inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados da empresa pública municipal o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que é inferior ao subsídio dos Ministros do STF.
e) inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados da empresa pública municipal o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

40 Q431977 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Considerando os direitos relativos ao Regime Geral da Previdência Social insculpidos no texto constitucional federal é correto afirmar:

a) É vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
b) Os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício serão corrigidos monetariamente, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, quando serão corrigidos somente os doze últimos salários de contribuição.
c) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano base.
d) Em nenhuma hipótese é admitida a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.
e) Nas situações especiais previstas em lei é possível que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho do segurado tenha valor inferior ao salário mínimo.

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