Questões de Procurador de 2a Classe para Concursos com Gabarito

22 Q449623 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

a) alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.
b) incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.
c) instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.
d) excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.
e) suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

23 Q449231 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em relação ao princípio da separação dos Poderes, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de matérias que são da iniciativa legislativa privativa do presidente da República. Com base nesse pressuposto, quanto aos projetos de lei de iniciativa parlamentar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo.
b) Quanto à escolha dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas, a jurisprudência do STF é no sentido da validade de normas estaduais que subordinam a nomeação de tais dirigentes à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
c) O STF, após a criação do Conselho Nacional de Justiça, tem declarado a constitucionalidade da criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
d) Não tem fundamentação no princípio da separação dos Poderes o requisito previsto na jurisprudência do STF de que a emenda parlamentar apresentada em projeto de lei de iniciativa privativa dos demais Poderes deve ter pertinência temática com a matéria contida no projeto de lei original.
e) A separação dos Poderes não é considerada uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

24 Q446311 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

No que se refere à receita pública, assinale a alternativa correta.

a) A classificação legal divide as receitas públicas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.
b) A taxa de ocupação de terrenos de Marinha possui natureza de receita tributária.
c) As contribuições de melhoria são espécie de receita creditícia.
d) As operações de crédito realizadas pelo ente público não podem ser classificadas como receitas de capital.
e) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores estaduais, é receita da União, posteriormente destinada aos Estados por meio de Fundo de Participação.

25 Q465464 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

a) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
b) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
c) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
d) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
e) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

26 Q419120 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

No que tange ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O credor é obrigado a receber prestação diversa, desde que seja mais valiosa do que aquela a ele devida.
b) Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
c) Não é lícito às partes convencionarem o lugar do pagamento, pois este sempre deve ocorrer no domicílio do devedor.
d) Dação em pagamento ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
e) Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.

27 Q449132 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta como o próprio objeto do pedido, e não como causa de pedir, não usurpa a competência do STF para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
b) A declaração final de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade não importa em restauração, de forma tácita, das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.
c) O STF deve exercer a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis quando houver uma controvérsia suscitada em abstrato, independentemente do caráter geral ou específico, concreto e abstrato do respectivo objeto e, por isso, é possível, por exemplo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas orçamentárias.
d) O princípio da fungibilidade não é aplicável, não se podendo conhecer da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
e) A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional e Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve ser comprovada a pertinência temática.

28 Q449133 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da

a) constitucionalidade destas, pois os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, desvestidas de conotação criminal.
b) constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização.
c) inconstitucionalidade destas, pois são normas que se inserem na competência legislativa privativa da União.
d) inconstitucionalidade destas, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria.
e) constitucionalidade destas, pois são normas procedimentais em matéria processual, que se inserem na competência legislativa concorrente.

29 Q449962 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) O direito à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços não engloba a especificação correta dos riscos que apresentem.
b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.
c) O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.
d) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.
e) A estipulação, em contrato de adesão, de instituição compulsória de arbitragem, é lícita desde que a respectiva redação seja clara e de fácil entendimento. Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt servanda, não será possível discutir a eventual abusividade do contrato em juízo.

30 Q413262 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é próprio aos agentes públicos, várias instâncias de responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi firmado entendimento de que a responsabilidade por crimes dos agentes políticos e dos agentes públicos em geral é a mesma, sob pena de ferimento das garantias penais previstas constitucionalmente.
b) Ao interpretar a previsão constitucional de que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o STF firmou entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
c) Recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro fez constar que o agente público responderá pessoalmente pelas respectivas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo ou fraude.
d) Em julgamento recente, o STF entendeu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
e) O rol de todas as sanções administrativo-disciplinares, em face da autonomia político-administrativa dos entes públicos, é de competência livre da criação estatutário-legislativa de cada ente.

Questões de Concursos: Procurador de 2a Classe

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21 Q448444 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES