Questões de Procurador de Contas para Concursos com Gabarito

11 Q701673 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade, bem como anistia de multas pelo não recolhimento desse tributo, desde que os devedores fossem filiados à cooperativa de transportes da capital.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

a)
inconstitucional por instituir tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados à cooperativa.
b)
inconstitucional por instituir incidência diferenciada de IPVA em razão da utilização do veículo.
c)
constitucional, pois foi editada no âmbito da competência do estado, no exercício de sua discricionariedade legislativa em matéria tributária.
d)
parcialmente inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário estender a isenção aos contribuintes não contemplados pela lei.
e) incompatível com o Código Tributário Nacional (CTN), que não admite limitação espacial de leis de anistia.

12 Q699401 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete

a)
fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.
b)
representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.
c)
promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.
d)
acatar os recursos permitidos em lei.
e) promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.

13 Q701265 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

a)
De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
b)
A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
c)
De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
d)
A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
e) As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

15 Q699151 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

a)
durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
b)
durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.
c)
após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
d)
após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.
e) até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.

16 Q700237 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

a)
apenas o fascículo impresso.
b)
apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.
c)
apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.
d)
o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.
e) apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).

17 Q701835 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto 1A9-I

Determinada empresa brasileira de bebidas passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do mesmo ano, a empresa declarou — mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto.

Em julho de 2017, a empresa foi notificada em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.

A empresa apresentou defesa, alegando a decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de 20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado pela empresa de bebidas à administração tributária.

Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1A9-I, assinale a opção correta, com relação ao crédito tributário decorrente do lançamento notificado em julho de 2017.

a)
O crédito declarado e não pago relativo à alíquota de 15% foi extinto pela prescrição, e o crédito relativo ao adicional de 5% foi extinto pela decadência.
b)
A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela prescrição.
c)
A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela decadência.
d)
O crédito tributário decorrente do lançamento não foi extinto, podendo, por essa razão, ser cobrado na execução fiscal ajuizada.
e) O crédito tributário foi indevidamente constituído, pois a administração tributária não pode reavaliar a correção da classificação fiscal feita pelo contribuinte.

18 Q706618 | Direito Previdenciário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Ana é empregada celetista em determinada empresa de produtos químicos, há cinco anos, e trabalha em atividade considerada prejudicial à saúde.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

a)
Ana é segurada facultativa da previdência social.
b)
Ana é considerada contribuinte individual.
c)
A contribuição de Ana é calculada mediante aplicação de alíquota sobre o seu salário de contribuição, de forma não cumulativa.
d)
A contribuição a cargo da empresa é limitada ao teto previdenciário e deve corresponder a 20% sobre o salário de contribuição de Ana.
e) Ana é segurada especial.

19 Q706136 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Antônio propõe ação declaratória em desfavor de Bruno com o intuito de ver reconhecida unicamente relação jurídica entre ambos.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prolação da sentença.

a)
Decisão que reconheça a existência de relação jurídica entre Antônio e Bruno não terá eficácia executiva, ainda que expresso o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível; portanto, não possuirá, por si só, o condão de obrigar Bruno a pagar Antônio.
b)
A ausência de contestação por parte de Bruno em face da revelia irá impedi-lo de produzir provas, o que enseja o reconhecimento pelo juiz da existência da relação jurídica entre as partes.
c)
A sentença será de procedência do pedido, ante o nemo venire contra factum proprium processual, se Bruno elaborar a sua contestação com teses contraditórias de mérito.
d)
Bruno poderá desencadear o procedimento de cumprimento de sentença em desfavor de Antônio se o juiz julgar improcedente o pedido, reconhecendo a existência de obrigação de Bruno desfavoravelmente a Antônio.
e) A sentença poderá condicionar o reconhecimento da existência da relação jurídica a determinada obrigação a ser adimplida por Bruno.

20 Q705549 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

a)
o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.
b)
a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
c)
o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.
d)
a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.
e) o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.

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