Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. O representante legal da pessoa jurídica Seta, em conluio com Antônio, decidiu forjar débito de natureza trabalhista, com a propositura de reclamação trabalhista, tendo como autor Antônio e, como ré, a empresa Seta. Em virtude do não-comparecimento de Seta à audiência preliminar, foi decretada a revelia, com o conseqüente julgamento antecipado da lide, que condenou a empregadora Seta a pagar a Antônio o valor de R$ 46.000,00, a título de verbas rescisórias. Nessa situação, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória, cujo objeto é a aludida sentença condenatória.

A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue os itens que se seguem. É defeso, em regra, à União, em atenção ao princípio do federalismo no tocante à repartição de receitas tributárias, reter os recursos constitucionalmente atribuídos aos estados, assim como os adicionais e acréscimos concernentes a impostos.

Julgue os itens a seguir, referentes ao PIS/PASEP e ao sistema de previdência complementar.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Banco Centenário S.A. contratou a empresa Limpeza Total Ltda. para que lhe prestasse serviços de limpeza e conservação.

Nessa situação, os pagamentos realizados pelo tomador em relação aos serviços prestados pela contratada estão sujeitos à retenção na fonte do equivalente a 0,65% a título de contribuição para o PIS/PASEP, além de outros percentuais destinados à CSLL e à COFINS.

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. A Constituição brasileira de 1946 era semi-rígida porque continha algumas normas que poderiam ser alteradas por emendas constitucionais e outras que, por serem cláusulas pétreas, eram insuscetíveis de alteração por ato do poder constituinte derivado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada. Bruno emprestou a Célia a importância de R$ 800,00, tendo esta firmado nota promissória a fim de garantir o cumprimento da obrigação. Bruno esqueceu-se de que o título já havia vencido e requereu que o mesmo fosse avalizado, o que foi prontamente levado a efeito por José, irmão de Célia. Nessa situação, o aval prestado por José possui efeito de simples fiança.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A isenção referida é matéria sob reserva de lei complementar.

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. No texto original da Constituição da República de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade tinha como único titular o procurador-geral da República. Porém, emendas constitucionais realizadas em meados da década passada ampliaram o rol das pessoas legitimadas para propor esse tipo de ação, que passou a abranger, entre outros, o presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e os chefes dos Ministérios Públicos estaduais.

Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio produziu e comercializou indevidamente programas de computadores (software) de propriedade de JPB Software Ltda. Nessa situação, Sérgio violou direito de propriedade industrial, pela prática de contrafação. Considere que Maria José firmou, com determinada instituição bancária, integrante do Sistema Financeiro Nacional, contratos de conta-corrente e de mútuo, com a pactuação de juros superiores à taxa de 12% ao ano. Nessa situação, não há qualquer ilegalidade quanto à taxa de juros ajustada entre as partes.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. Considere que Cláudia seja casada com Célio e que por diversas razões eles não possam conceber filhos naturalmente. Nessa situação, caso Cláudia e Célio resolvam adotar uma criança com idade entre um e quatro anos, Cláudia, se for segurada da previdência social na qualidade de empregada, terá direito a receber o benefício do salário maternidade pelo período de 60 dias.

Acerca de inquérito policial, assinale a opção correta.

Acerca da estabilidade decenal, assinale a opção correta.

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na medida em que a lei lhe atribui competência regulamentar no tocante ao comércio de produtos agropecuários, acerca dessa matéria a DIAGRO pode, mediante normas editadas pelo seu conselho diretor, tipificar condutas dos administrados como infrações administrativas puníveis com pena de multa.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marcela foi contratada para trabalhar na sede de sua empregadora, localizada a aproximadamente 2 quilômetros de sua residência. Após 3 anos de serviço, Marcela foi removida para uma filial de sua empregadora, localizada no mesmo município da sede, porém a 5 quilômetros de sua residência. Nessa situação, a mudança do local de trabalho de Marcela será ilícita se não houver comprovação da necessidade do serviço.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A respeito dos depósitos fundiários, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros. A denunciação da lide, ação secundária ajuizada no curso de outra ação condenatória principal, é obrigatória àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Nesse caso, a denunciação restringe-se às ações de garantia, sendo vedada a introdução de fundamento novo, estranho à lide principal, no feito.

No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada. A pessoa jurídica Enon, fabricante de luvas de borracha, forneceu a um de seus clientes duas mil unidades dos seus produtos e, em razão disso, sacou duplicata, devidamente aceita pelo devedor. Posteriormente, o título de crédito foi endossado por André e o mencionado endosso, avalizado por Norton. Diante do inadimplemento da obrigação de pagar o valor consignado na duplicata, Enon protestou o título de crédito. Nesse caso, o direito de Enon ajuizar ação de execução contra André e Norton prescreverá em um ano, a contar da data de protesto.

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tributário Nacional. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido realizada uma penhora.