Questões de Procurador de Universidade Assistente para Concursos com Gabarito

11 Q58079 | Direito Previdenciário, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

João, empregado de uma empresa pública, deseja se aposentar por invalidez. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Caso João não tenha requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, o termo inicial do referido benefício previdenciário concedido na via judicial é a data da citação válida.
b) O STJ entende que o laudo pericial pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos previdenciários.
c) O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao décimo quinto dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou da conclusão do requerimento administrativo.
d) Caso João tenha falecido no curso de ação judicial que ajuizou para receber valores pretéritos de um auxílio-doença concedido a menor, seus herdeiros não têm o direito de receber as eventuais parcelas que seriam devidas, pois todos os pleitos previdenciários são dotados de caráter personalíssimo.
e) Caso João se aposente por invalidez, ele não estará obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado ou a tratamento dispensado gratuitamente.

12 Q58030 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

Considere a hipótese em que o Governador ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada improcedente. Todavia, na respectiva sessão de julgamento estavam ausentes três Ministros. Nessa situação, segundo o regime jurídico da ADPF, essa decisão

a) poderá ser objeto de recurso extraordinário.
b) é nula em razão do quorum insuficiente na sessão de julgamento.
c) poderá ser impugnada por meio de reclamação constitucional.
d) poderá ser objeto de ação rescisória.
e) é irrecorrível.

14 Q58084 | Direito do Trabalho, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

O período de afastamento do empregado, por motivo de acidente do trabalho,

a) enseja a estabilidade no emprego por, no mínimo, doze meses, após a alta médica, mesmo quando inferior a quinze dias.
b) computa-se na contagem do tempo de serviço apenas para efeito de indenização.
c) computa-se na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade.
d) enseja a estabilidade no emprego, tão-somente, na hipótese de culpa do empregador.
e) não se computa na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade, na hipótese de culpa exclusiva do empregado.

16 Q58093 | Direito Processual do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

Determinada empresa pública municipal, exploradora de atividade econômica, interpôs recurso ordinário, no décimo sexto dia útil após a intimação da sentença, ao qual foi negado seguimento pelo magistrado do trabalho, sob o fundamento de intempestividade e ausência do depósito recursal. Considerando a situação proposta, é possível afirmar que o juiz do trabalho

a) agiu corretamente, pois o prazo do recurso ordinário para as empresas públicas municipais corresponde a dezesseis dias corridos.
b) agiu equivocadamente, pois a empresa pública municipal em questão goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, no âmbito processual trabalhista.
c) agiu equivocadamente, pois não se exige das empresas públicas exploradoras de atividade econômica o depósito recursal.
d) agiu corretamente, pois a empresa pública municipal em questão deveria ter respeitado o prazo de oito dias úteis e não estava desobrigada do depósito recursal.
e) agiu equivocadamente, pois todas as empresas públicas gozam de prazo em dobro para interpor recursos no âmbito processual trabalhista.

17 Q58092 | Direito Processual do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

Nas demandas trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo,

a) o juiz poderá limitar ou excluir as provas, apenas na hipótese de considerá-las excessivas.
b) a citação poderá ser feita por edital se o reclamante desconhecer o endereço do reclamado.
c) sobre os documentos apresentados pela reclamada, o reclamante poderá se manifestar no prazo improrrogável de quarenta e oito horas.
d) as partes serão intimadas para manifestação ao laudo pericial no prazo sucessivo de cinco dias.
e) somente será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

18 Q58029 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

a) é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que não admite intervenção de terceiros nessa ação.
b) sua participação limita-se à manifestação por escrito, sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal.
c) na petição em que postular seu ingresso no processo, o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo.
d) o despacho do relator que admite a intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível.
e) não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase processual.

19 Q58069 | Direito Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

Maria colocou sua casa a venda. Joaquim se interessou pelo imóvel e foi conhecê-lo. Maria mostrou a casa a Joaquim e não o informou que na rua, toda sexta-feira, havia uma feira livre. Joaquim comprou a casa, mas ficou muito desapontado, visto que não compraria uma casa numa rua onde existe uma feira livre.

O negócio jurídico

a) é válido e eficaz, não havendo qualquer anulabilidade, tendo em vista que a existência de uma feira é um fato público que poderia ser descoberto por um comprador mais prudente e diligente.
b) está eivado pelo vício do erro, podendo ser anulado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato.
c) está eivado pelo vício da lesão, podendo ser anulado no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato.
d) é nulo de pleno direito, em razão da existência de dolo positivo por parte de Maria, podendo ser desconstituído a qualquer tempo.
e) está eivado pelo vício do dolo negativo, podendo ser anulado no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados da data da assinatura do contrato.

20 Q58080 | Direito Previdenciário, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

De acordo com a Lei no 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,

a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
b) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
c) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
d) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
e) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Questões de Concursos: Procurador de Universidade Assistente

Prepare-se para a prova com questões de Procurador de Universidade Assistente de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!