Questões de Procurador do Banco Central do Brasil para Concursos com Gabarito

11 Q729414 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.

a) A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.
b) Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.
c) Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.
d) A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.
e) O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.

12 Q422675 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.

a) A preferência proveniente de direito real de garantia incide sobre todo o patrimônio arrecadado com a declaração de insolvência.
b) Os privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito.
c) Os únicos privilégios que podem ser convencionados pelas partes são os gerais, que integram a classe de crédito quirografário.
d) Dado o princípio da equidade, o crédito por despesa do funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem privilégio especial.
e) No interior de cada classe de crédito, é estabelecida uma hierarquia entre os credores, levando-se em conta a data da dívida.

13 Q731150 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da interposição de recurso no processo do trabalho.

a) Dado o princípio da celeridade que norteia todo o rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário em tal hipótese é reduzido para cinco dias.
b) O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser apresentado, obrigatoriamente, por escrito na sessão de julgamento.
c) Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias, no prazo de oito dias.
d) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
e) No rito sumaríssimo, a decisão do recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

14 Q457822 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos fundamentais e complementares no direito empresarial, assinale a opção correta.

a) A exibição dos livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva, ficando limitada às transações entre os litigantes.
b) Para ter direito ao uso exclusivo do nome empresarial, a sociedade deve estar regularmente constituída e registrar o nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
c) O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.
d) O exercício da empresa requer pleno gozo da capacidade civil, ressalvados apenas os casos de autorização judicial a incapaz representado ou assistido, para continuar a empresa no caso de sucessão por morte.
e) Cooperativas não podem ser sócias de nenhum tipo societário, devido à sua natureza de sociedade simples, estabelecida por força de lei.

15 Q468631 | Direito Tributário, Taxas, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos

a) As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.
b) O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.
c) As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.
d) Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.
e) As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

16 Q451038 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito do adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

a) Conforme a CLT, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data do ajuizamento da reclamação trabalhista.
b) O adicional de insalubridade não integra o salário para o cálculo do FGTS.
c) O direito ao pagamento do adicional de insalubridade é verba salarial, não podendo ser suprimido ainda que se torne ausente o agente insalubre.
d) O adicional de insalubridade é fixado, por lei, no percentual de 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo atribuído ao agente insalubre.
e) Desaparecendo o agente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade pode ser cessado.

17 Q434756 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado

a) é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.
b) tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.
c) pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.
d) não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.
e) somente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.

19 Q465193 | Direito Previdenciário, Auxílio acidente, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao acidente de trabalho e ao auxílio-acidente, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência facilitou bastante a colheita de provas nas ações decorrentes de acidente do trabalho ao determinar a competência da justiça estadual para julgar litígios dessa natureza e a imprescindibilidade do exaurimento da via administrativa.
b) Consideram-se acidentes em serviço o dano sofrido pelo servidor em atividade que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições do cargo e o decorrente de agressão sofrida, desde que o servidor não a tenha provocado.
c) Quando o segurado receber auxílio-acidente, a renda mensal desse auxílio não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria.
d) Nas ações de acidente de trabalho, é evidente o interesse social incidente sobre o infortúnio que acomete o trabalhador, por isso é necessária a atuação do MP, que possui legitimidade para recorrer na demanda, desde que o assistido não tenha advogado constituído.
e) A origem histórica da tutela ao acidente de trabalho é atribuída à automação surgida com a Revolução Industrial. Atualmente, dado o progresso legislativo, todo segurado do RGPS e os servidores públicos têm direito ao auxílio-acidente.

20 Q418419 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.

a) O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contrato.
b) A cláusula penal pode ser estipulada apartada do contrato, desde que não ocorra em momento anterior ao do acerto da obrigação principal.
c) As arras confirmatórias dadas em contrato de compra e venda de imóvel, por visarem assegurar a obrigação principal assumida, não serão devolvidas ao devedor por ocasião da rescisão contratual.
d) O devedor em atraso no cumprimento da prestação poderá ser compelido a responder pela impossibilidade da prestação, ainda que ela resulte de caso fortuito ou força maior.
e) O pagamento é, além de um dever, um direito subjetivo, por isso a lei não permite que o credor o recuse, mesmo em face do inadimplemento absoluto da obrigação por parte do devedor.

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