Questões de Procurador do Banco Central do Brasil para Concursos com Gabarito

31 Q429176 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

a) O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.
b) O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.
c) A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
d) A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.
e) No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.

32 Q405771 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação.
b) Considere que a administração pública tenha constatado, após o devido processo administrativo, que a conduta praticada por servidor público se amoldava à hipótese de cassação de aposentadoria. Nessa situação, a penalidade a ser imposta não tem natureza vinculada, já que, à luz da legislação de regência e da jurisprudência, a administração pública disporá de discricionariedade para aplicar a pena menos gravosa.
c) De acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
d) Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.
e) Em algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

33 Q443957 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

À luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta.

a) Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.
b) Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o tribunal de justiça não poderia analisar a ação.
c) Caso o STF, ao julgar ADI, declare a inconstitucionalidade de determinada lei federal e não se pronuncie sobre a eficácia temporal do julgado, presume-se que o tribunal considera ausentes as razões de segurança jurídica ou de interesse social para eventual modulação de efeitos, as quais podem ser demonstradas em embargos de declaração, meio processual considerado adequado para suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade.
d) Ajuizada, perante o STF, ADI tendo por objeto ato normativo estadual que seja revogado no curso da ação, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ADI.
e) Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado seja inadmitida monocraticamente e que o estadomembro interponha recurso contra a decisão. Nessa situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aos estados-membros da Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

34 Q431131 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico-comercial em sede constitucional, assinale a opção correta.

a) Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil.
b) Devido ao princípio da livre iniciativa, a atividade bancária pode ser exercida independentemente de autorização de órgão público, ainda que, depois de constituído o banco, este se subordine à fiscalização do BACEN.
c) As sociedades de economia mista que exerçam atividade bancária podem ser beneficiadas, mediante autorização legislativa específica, por privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando submetidas a regime de liquidação extrajudicial pelo BACEN.
d) Responsabilizado o dirigente de pessoa jurídica por conduta contrária à economia popular, a responsabilização da empresa é consectário lógico e jurídico.
e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsão legal.

36 Q467764 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

Nessa situação hipotética,

a) todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.
b) o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.
c) não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.
d) o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.
e) o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

37 Q454184 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Deusdete trabalha realizando o descarregamento de carne transportada em caminhão frigorífico, cujo sistema de refrigeração só se mantém ativo com o veículo em funcionamento. Durante o período da última entrega, o veículo ficou parado devido a uma pane no motor, situação que somente foi solucionada quatro horas depois. Consequentemente, a entrega da carne iniciou-se quando já havia encerrado o horário de trabalho de Deusdete.

Nessa situação hipotética,

a) caso haja outro descarregador trabalhando com Deusdete e sendo ele menor de idade, pode o empregador exigir do menor, se imprescindível o seu trabalho, sobrejornada além de doze horas.
b) caso Deusdete trabalhe no período noturno, sua jornada não poderá exceder o estipulado no contrato de trabalho.
c) a jornada de trabalho de Deusdete não poderá exceder a oito horas, sob pena de multa ao empregador.
d) como Deusdete trabalha com alimento perecível, seu empregador pode exigir que o trabalho seja realizado além da jornada legal, independentemente de acordo ou contrato coletivo.
e) o tempo que o veículo ficou parado não pode ser computado como horário de trabalho.

38 Q431215 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considerando a importância dos meios alternativos de resolução de conflitos como forma de diminuir os processos judiciais e de garantir a celeridade da resolução da controvérsia, inclusive para as hipóteses que envolvam interesse da administração pública federal, e tendo em vista, ainda, a correta representação judicial de agentes públicos, assinale a opção correta.

a) A câmara de conciliação e arbitragem não tem competência para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos à conciliação.
b) A autorização conferida à Advocacia-Geral da União para representação judicial dos titulares de cargos de direção e assessoramento superiores por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, abrange a possibilidade de impetração de habeas corpus e de mandado de segurança.
c) Para obter dos órgãos e entidades da administração pública federal informações para subsidiar sua atuação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá solicitar a intervenção do advogado-geral da União.
d) A competência da câmara de conciliação e arbitragem para a conciliação de controvérsias de natureza jurídica entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal não se estende aos conflitos já judicializados.
e) Não obtida a conciliação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá propor ao advogado-geral da União o arbitramento da controvérsia de natureza jurídica estabelecida entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal.

39 Q405954 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.
c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.
e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.

40 Q437010 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito do conceito, dos elementos e das classificações das constituições, assinale a opção correta.

a) No que se refere ao modo de elaboração, a constituição dogmática espelha os dogmas e princípios fundamentais adotados pelo Estado e não será escrita.
b) Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário.
c) Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF são considerados elementos socioideológicos.
d) No sentido político, segundo Carl Schmitt, a constituição é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem determinado Estado.
e) Quanto aos elementos, o ADCT configura exemplo de elemento formal de aplicabilidade da CF.

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