Questões de Procurador do Banco Central do Brasil para Concursos com Gabarito

71 Q728950 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

a) é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.
b) é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.
c) é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.
d) não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.
e) é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa.

72 Q407880 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

a) As agências reguladoras são autarquias com regime especial, cujos dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis pelo chefe do Poder Executivo.
b) De acordo com a jurisprudência, compete à justiça federal processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedade de economia mista, quando a referida instituição estiver sob a intervenção do BACEN.
c) Na denominada descentralização por serviços, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço.
d) O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
e) As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN.

74 Q795529 | Finanças, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado

a) é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.
b) só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.
c) só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.
d) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.
e) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo.

75 Q411023 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

a) As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.
b) O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada.
c) A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.
d) Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.
e) A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

76 Q731333 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Marcelo trabalhou, na função de arquiteto, desde 5/4/2003, na Construtora Lunes Ltda., tendo sido imotivadamente demitido em 7/5/2009, sem recebimento de qualquer parcela rescisória. Durante todo o pacto laboral, Marcelo jamais recebeu o pagamento do terço constitucional sobre as férias nem do décimo terceiro salário, não tendo sido recolhidos, também, os valores do FGTS referentes a toda extensão do contrato de trabalho. Em 8/5/2009, Marcelo ajuizou reclamatória trabalhista, requerendo o pagamento do terço constitucional, do décimo terceiro salário, do valor referente ao aviso prévio e o recolhimento do FGTS de todo o vínculo havido, além da multa fundiária de 40%.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.

a) Não haverá prejuízo quanto ao pagamento de qualquer parcela requerida haja vista a ausência de prescrição bienal ou quinquenal no caso em tela.
b) Somente estão prescritos os pedidos referentes ao terço constitucional sobre as férias, ao recolhimento do FGTS e ao décimo terceiro salário, anteriores a maio de 2003.
c) Somente estão prescritos os pedidos do reclamante relativos ao terço constitucional sobre as férias e ao décimo terceiro salário, anteriores a maio de 2004.
d) Somente está prescrito o pedido relativo ao décimo terceiro salário no que se refere ao período anterior a maio de 2004.
e) Estão prescritas todas as parcelas pretendidas na reclamatória referentes ao período anterior a 8/5/2005.

77 Q407065 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.
b) Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.
c) A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.
d) De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.
e) No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

78 Q434345 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário.
b) A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.
c) O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.
d) A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.
e) A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.

79 Q406375 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos previstos na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

a) Servidor do BACEN que, no exercício do cargo, celebrar contrato com empresa declarada inidônea, gerando prejuízo ao erário, com a destinação diversa de verbas públicas prevista em lei, deve responder pelo crime de emprego irregular de verbas públicas.
b) Responderá por crime previsto na referida lei o servidor público que exija de concorrente em processo licitatório tributo que saiba indevido.
c) Agente terceirizado que exerça a função de assistente de licitação no BACEN não responde por crime previsto na citada lei, por não ser servidor ou empregado público, embora responda subsidiariamente por crime contra a administração pública.
d) O procurador do BACEN que praticar crime previsto na referida lei estará sujeito, além das sanções penais, à perda do cargo público.
e) Considere que um servidor público ocupante de cargo comissionado em órgão da administração direta tenha frustrado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem pessoal decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, a pena prevista para o crime cometido pelo referido servidor será aumentada de um sexto.

Questões de Concursos: Procurador do Banco Central do Brasil

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