Questões de Concursos: Procurador do Ministério Público

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12 Q457483 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título para Bruno, que o endossou para Sílvia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso realmente não se verifique o aceite da cártula e o sacador seja obrigado ao seu pagamento após o cumprimento de todas as formalidades legais bem como o ajuizamento de ação própria, Mauro estará obrigado, regressivamente, a repará-lo.

13 Q468753 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto

14 Q809728 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.

15 Q421888 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes com base nas regras atinentes à responsabilidade civil. De acordo com o STJ, caso o incorporador não seja o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, contratando construtor para tanto, será subsidiariamente responsável pela solidez e segurança da edificação, que teria como responsável principal o construtor.

16 Q394584 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

As servidões administrativas têm como característica

17 Q421594 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Com relação às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue. Aquele que emprestar dinheiro a uma sociedade limitada com capital integralizado estará garantido pelo patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, que responderão de forma subsidiária. Como forma de resguardar o direito do emprestador, a lei pertinente prevê que essa garantia não comportará excepcionalidades.

19 Q419648 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir. Com o advento do novo Código Civil (de 2002), houve a substituição da teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, que se define pelo conceito de atividade.

20 Q464401 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo, questionando o recolhimento, que entenda ser indevido, de contribuição previdenciária, a fim de suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver sido descontado. Nesse caso, como a União é destinatária dos recursos referentes ao custeio das aposentadorias dos servidores públicos, caberá a ela, caso o autor tenha o pedido acolhido, restituir as parcelas indevidamente descontadas, e, devido ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB, ambas deverão figurar no polo passivo da demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário.
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