Questões de Procurador do Ministério Público para Concursos com Gabarito

73 Q428784 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre o Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar que

a) é de sua incumbência auxiliar o Congresso Nacional no encargo deste quanto ao exercício do controle externo referido à União.
b) é de sua competência apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, sendo dispensável, nestes casos, quando se trate do ato de concessão inicial, assegurar-se ao interessado, previamente ao ato decisório da Corte de Contas, o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
c) é de sua competência apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
d) é de sua competência fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
e) deve ele prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, inclusive informações sigilosas ou relativas a despesa de natureza reservada.

74 Q808946 | Legislação Federal, Lei 8952 1994, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afi rmar que

a) o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.
b) a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.
c) o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.
d) o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.
e) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.

77 Q734370 | Direito Processual Penal, Súmulas STF e STJ, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.

Certo
Errado

79 Q435043 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No que se refere à classificação das constituições, é certo que as

a) sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da teoria política e do direito dominante.
b) dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.
c) formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um único documento.
d) promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.
e) analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

Questões de Concursos: Procurador do Ministério Público

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71 Q420159 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

72 Q440901 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas Estadual BA, CESPE CEBRASPE

73 Q428784 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

74 Q808946 | Legislação Federal, Lei 8952 1994, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

75 Q442609 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

76 Q459542 | Direito Penal, Falsidade Documental, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

77 Q734370 | Direito Processual Penal, Súmulas STF e STJ, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

78 Q460460 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

79 Q435043 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

80 Q418970 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE