Questões de Procurador do Ministério Público de Contas para Concursos com Gabarito

11 Q685879 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas.

II O Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão de controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, possui competência para regular matéria relacionada aos tribunais de contas, pois os membros dessas cortes possuem impedimentos e garantias equivalentes aos dos demais membros da magistratura.

III De acordo com o STF, não compete aos tribunais de contas proceder à execução de suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa, apesar de estas terem eficácia de título executivo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

12 Q685630 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.

Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.

II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.

III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

13 Q693783 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

a) poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
b) poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
c) poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.
d) poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.
e) não poderão ser duplicados nem suspensos.

14 Q694420 | Direito Econômico, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Constitui infração da ordem econômica o exercício de forma abusiva de posição dominante, que se presume sempre quando uma empresa ou um grupo de empresas

a) controlar 20% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
b) controlar 10% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
c) controlar 20% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
d) controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
e) controlar 50% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.

15 Q686255 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com a teoria da imputação objetiva,

a) a culpabilidade penal tradicional é reformulada por uma categoria mais ampla, denominada responsabilidade.
b) a função da pena e do direito penal é a proteção da ordem estatal justa.
c) um fato poderá ser considerado penalmente típico mesmo que não crie um risco juridicamente relevante.
d) na verificação da criação de um risco juridicamente proibido, adota-se o princípio da confiança apenas para os crimes de trânsito não intencionais.
e) o comportamento de vítima que se coloque em risco real ou potencial não interfere na análise da imputação objetiva.

16 Q692220 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

a) Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.
b) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
c) Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
d) Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levandose em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.
e) Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.

18 Q683067 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O controle externo é uma função do Poder Legislativo, consistindo, assim, em uma função fiscalizadora do povo, por meio de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária. Trata-se de um controle de natureza política, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas competente.

II O controle externo é um gênero dividido em controle parlamentar indireto, exercido pelo Poder Legislativo, e controle diretamente exercido pelo tribunal de contas, que somente o exerce se provocado por este poder.

III Compete ao tribunal de contas sustar, se não atendido, execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.

19 Q684153 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

a) inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
b) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
c) constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas.
d) constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
e) constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

20 Q681851 | Legislação Federal, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

a) diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário.
b) direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.
c) obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.
d) dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.
e) direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.

Questões de Concursos: Procurador do Ministério Público de Contas

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11 Q685879 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

12 Q685630 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

13 Q693783 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

14 Q694420 | Direito Econômico, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

15 Q686255 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

16 Q692220 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

17 Q690122 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

18 Q683067 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

19 Q684153 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

20 Q681851 | Legislação Federal, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE