Questões de Procurador do Município para Concursos com Gabarito

21 Q28239 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A atividade de lançamento é:

a) ato administrativo que não admite declaração feita pelo sujeito passivo.
b) ato constitutivo do crédito tributário e reporta-se à lei vigente na data do efetivo lançamento.
c) ato que, quando feito de ofício pela autoridade administrativa, pode propor aplicação de penalidade na forma de Auto de Infração
d) ato administrativo revestido de presunção jure et de jure de legitimidade.

22 Q681859 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial do mérito, assinale a alternativa correta

a) A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito não é impugnável por agravo de instrumento.
b) A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.
c) A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos mesmos autos.
d) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso e não houver necessidade de produção de outras provas.
e) A parte poderá liquidar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, desde que prestada caução.

23 Q702171 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

a)
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.
b)
Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.
c)
Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.
d)
A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.
e) É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

24 Q444673 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui

a) o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.
b) o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.
c) o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.
d) a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.
e) a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

25 Q28208 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de Goiânia, o§ 1º prescreve que na defesa dos direitos ou interesses do Município, os órgãos ou entidades da Administração Municipal fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança e habeas data,impetrado contra o ato ou omissão de autoridade municipal.

Complementando esta prescrição, o § 2º do mesmo artigo dispõe que as requisições de que trata o parágrafo primeiro deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.

Em caso de inobservância do disposto nos dois parágrafos ora transcritos, será considerada infração ao art. 133, referente às proibições ao servidor, da Lei Complementar n. 003, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia,

a) participar, velada ou ostensivamente, de trabalhos objeto de contratação pelo Município a terceiros.
b) aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
c) proceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.
d) atribuir a outro servidor funções ou atividades estranhas às do cargo ou função que ocupa, exceto em situação de emergência ou transitoriedade.

26 Q690182 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.

a) A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.
b) A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.
c) Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
d) Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.
e) O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.

27 Q703234 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP

Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo

certo que

a)
ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações eempresas públicas.
b)
gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
c)
será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos doprocesso, quando estes forem físicos.
d) a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
e)
os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, comdolo ou fraude no exercício de suas funções.

29 Q28245 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:

a) o licenciamento ambiental é atividade vinculada e, tendo o empreendedor comprovado o atendimento aos requisitos legais, fará jus à licença, não cabendo ao órgão licenciador a análise da conveniência e oportunidade do empreendimento.
b) o licenciamento ambiental não dispensa a realização de estudos prévios de impacto ambiental (EIA), e caso o empreendedor não suporte o custo dos estudos, a Administração Pública deve custear tal despesa.
c) o processo de licenciamento ambiental quando delegada a atribuição de licenciar, do Estado para o Município, por meio de lei ou convênio, terá seu procedimento a cargo do órgão ambiental municipal, sem manifestação dos órgãos ambientais da União ou do Estado.
d) o processo de licenciamento ambiental, quando arquivado, impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, ainda que mediante novo pagamento de custo de análise.

30 Q688760 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Marta propôs ação de reparação de danos materiais em face de Maria. No curso do processo, as partes decidem firmar um acordo e para tanto celebram uma transação. O juiz homologa a transação realizada entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito. Passados 8 (oito) meses, Marta percebe que foi enganada por Maria e deseja desfazer a transação realizada entre as partes. Assinale a alternativa que corresponde ao instrumento jurídico adequado para satisfazer as pretensões de Marta

a) Apelação.
b) Ação anulatória.
c) Ação rescisória.
d) Agravo de instrumento.
e) Pedido de revisão.

Questões de Concursos: Procurador do Município

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