Questões de Concursos Procurador do Trabalho

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51Q731615 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Quanto ao julgamento dos casos de repercussão para a formação de precedente de observância obrigatória, perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Nos embargos à Subseção de Dissídios Individuais-1, pode esta Subseção afetar o respectivo julgamento ao Tribunal Pleno, para prevenir ou compor a divergência entre turmas ou os demais órgãos fracionários do TST, quando se tratar de relevante questão de direito com grande repercussão social, ainda que não se verifique repetição do tema em múltiplos processos.
✂️ b) O Ministério Público do Trabalho e os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho têm legitimação concorrente para suscitar os incidentes de recursos repetitivos.
✂️ c) O incidente de recursos repetitivos somente se aplica ao recurso de revista.
✂️ d) Em face da decisão proferida pelo Tribunal Pleno sob o rito dos recursos repetitivos, ainda que verse sobre questão constitucional, é incabível recurso extraordinário.
✂️ e) Não respondida.

52Q455010 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e a legislação trabalhista, analise as seguintes assertivas:

I - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

II - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória.

III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

IV - A confirmação do estado da gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ e) Não respondida.

53Q674153 | Direito Constitucional, Direitos Sociais e dos Trabalhadores, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
Embora tenha assegurado a autonomia sindical, ao preconizar que a lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedando ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, a Constituição de 1988 não garantiu a liberdade sindical na forma da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, ao impor o monopólio de representação sindical e impedir a estruturação do sindicato de acordo com a vontade dos trabalhadores e empregadores.
✂️ b)
De acordo com a Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, o que autoriza as centrais sindicais a firmarem convenções e acordos coletivos de trabalho.
✂️ c)
Conforme jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição é exigível apenas dos filiados ao sindicato respectivo.
✂️ d)
Embora a Constituição assegure o direito de greve, asseverando que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não for assegurado o atendimento das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/1989.

54Q676476 | Direito Internacional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Sobre o Mercosul, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
O Tratado de Assunção foi firmado em 1991 para a Constituição de um “Mercado Comum do Sul” (MERCOSUL), fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-Partes, implicando a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, respeitando a soberania de cada país e sem eliminar os direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias.
✂️ b)
Segundo o Acordo de Residência do Mercosul, os nacionais de um Estado-Parte que desejarem residir no território de outro Estado-Parte poderão obter residência legal neste último, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, mediante a comprovação de sua nacionalidade e preenchimento dos seguintes requisitos: passaporte, ainda que expirada a validade, carteira de identidade e comprovante de endereço.
✂️ c)
Segundo o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, os períodos de seguro ou contribuição cumpridos nos territórios dos Estados-Partes não serão considerados para a concessão de prestações por morte.
✂️ d)
De acordo com o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto) são fontes jurídicas do Mercosul: o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; as Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.

55Q675317 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo:

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II – De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III - A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV - Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas a assertiva I está correta.
✂️ b)
Apenas a assertiva II está correta.
✂️ c)
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.

56Q676666 | Direito Constitucional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

José de Tal, empregado da empresa I. Lícita, teve a sua foto divulgada em campanha publicitária do estabelecimento, oportunidade em que foi enaltecida a competência profissional do mencionado trabalhador. Ao tentar se informar sobre a campanha através do computador da empresa, José foi impedido pelo seu chefe ao fundamento de que o sistema eletrônico da unidade empresarial somente poderia ser utilizado para fim exclusivamente relacionado à prestação de trabalho. Além disso, o chefe de José, na presença de colegas de trabalho, o xingou de “mau caráter”.

Examine as assertivas seguintes EXCLUSIVAMENTE de acordo com o enunciado:

I – A campanha publicitária foi ofensiva ao direito à imagem do trabalhador.

II – O direito à imagem do trabalhador e a honra subjetiva foram ofendidos quando o chefe o xingou de mau caráter.

III – A liberdade de informação, sob o aspecto do direito de informar, foi objeto de transgressão em virtude do comportamento do chefe do trabalhador.

IV – O direito à autodeterminação informática do trabalhador foi violado.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
✂️ b)
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
✂️ c)
Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
✂️ d)
Todas as assertivas estão incorretas.

57Q675684 | Direito do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Acerca da aprendizagem, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
É o contrato de trabalho ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar à pessoa com mais de 14 (quatorze) e até 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
✂️ b)
Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que já tenha concluído o ensino fundamental.
✂️ c)
Aos aprendizes com deficiência não se aplica a idade máxima prevista em lei, bem como o prazo máximo contratual de 2 (dois) anos.
✂️ d)
Aos aprendizes é vedado, em qualquer hipótese, o trabalho perigoso, insalubre, noturno ou em vias públicas.

58Q675184 | Direitos Humanos, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Considerando a discriminação racial, o racismo institucional e, também, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 41), que analisou a validade da reserva de vagas para negros oferecidas nos concursos públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
O STF entendeu que a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia, se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira e garantir a igualdade material entre os cidadãos. Entendeu, ainda, que a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e de interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais.
✂️ b)
Segundo o entendimento do STF, a existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Contudo, a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados não poderá produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade.
✂️ c)
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de Direitos Humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
✂️ d)
O racismo institucional ou estrutural pode ser entendido como um sistema institucionalizado que, apesar de não ser explicitamente “desenhado” para discriminar, afeta, em múltiplos setores, as condições de vida, as oportunidades e a percepção de mundo que pessoas, negras e brancas, adquirirão ao longo de suas vidas. Pode ser revelado através de mecanismos presentes nas instituições públicas, explícitos ou não, que dificultam a presença dos negros nesses espaços.

59Q447244 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Sobre o sistema de proteção da supremacia constitucional na atualidade, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Dessa forma, o Advogado-Geral da União atua como órgão curador das normas infraconstitucionais, mesmo daquelas de origem estadual eventualmente objeto da ação.
✂️ b) O indeferimento de admissão de amicus curiae pelo Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é passível de recurso para o Pleno, pela parte interessada na manifestação, nos termos da lei.
✂️ c) O Poder Legislativo tem a possibilidade de aprovar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de normas.
✂️ d) A técnica de decisão denominada ?declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto? é aquela que exclui determinada hipótese de incidência da norma objeto de controle, pois geraria resultado inconstitucional; não atuando o tribunal, todavia, como legislador positivo.
✂️ e) Não respondida.

60Q673824 | Direito do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa CORRETA:

A empresa “X” metalúrgica possui 303 (trezentos e três) empregados, sendo 101 em cada estabelecimento, localizados em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Norte. Do total de empregados, 10 (dez) são pessoas com deficiência, sendo 8 (oito) empregados e 2 (dois) aprendizes de 50 (cinquenta) anos de idade cada. Além destes, também contratou 2 estagiários pessoas com deficiência. Todas estas pessoas com deficiência trabalham em São Paulo.

✂️ a)
A empresa cumpre a cota legal de contratação de pessoas com deficiência.
✂️ b)
A empresa não cumpre a cota legal, porque todas as pessoas com deficiência laboravam no mesmo estabelecimento.
✂️ c)
A empresa não cumpre a cota legal de pessoas com deficiência, porque os aprendizes não são computados para efeito de seu cumprimento.
✂️ d)
A empresa está dispensada de cumprir a cota legal de pessoas com deficiência porque atua no ramo metalúrgico.

61Q673275 | Direito Internacional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
De acordo com a Convenção nº 88 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cada Membro para a qual a Convenção está em vigor deve manter, e cuidar para que seja mantido, um serviço público e gratuito de emprego.
✂️ b)
De acordo com a Convenção nº 88 da OIT, a tarefa essencial do serviço de emprego deve ser realizada de forma exclusiva, sem cooperação com outros organismos públicos e privados, de modo a garantir a melhor organização possível do mercado de emprego como parte integrante do programa nacional destinado a assegurar e a manter o pleno emprego, assim como a desenvolver e a utilizar os recursos produtivos.
✂️ c)
O serviço de emprego deve ser constituído por um sistema regional de escritórios de emprego colocados sob o controle de uma autoridade nacional.
✂️ d)
A Convenção nº 189 da OIT estabelece que, na legislação nacional, se deverá dispor que trabalhadores domésticos migrantes, que são contratados em um país para prestar serviços domésticos em outro país, recebam uma oferta de emprego por escrito ou contrato de trabalho, que seja válido no país onde os trabalhadores prestarão serviços, que inclua as condições de emprego, no prazo de 10 (dez) dias antes de cruzar as fronteiras nacionais para assumir o emprego sobre o qual a oferta ou o contrato dizem respeito.

62Q676394 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I - Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II - Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III - Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas a assertiva I está correta.
✂️ b)
Apenas a assertiva II está correta.
✂️ c)
Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d)
Todas as assertivas estão incorretas.

63Q676459 | Direito do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Sobre o direito de greve é INCORRETO afirmar:

✂️ a)
A greve deflagrada com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição de norma coletiva não é considerada abusiva.
✂️ b)
São considerados serviços ou atividades essenciais o atendimento a todas atividades relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social.
✂️ c)
A Constituição de 1988 assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
✂️ d)
Segundo o entendimento majoritário atual do Tribunal Superior do Trabalho, são consideradas abusivas as greves com caráter político.

64Q445741 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Incluem-se nas competências privativas dos tribunais eleger os seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, a escolha dos órgãos diretivos dos tribunais compete exclusivamente aos seus magistrados, excluindo-se os juízes de primeiro grau, ainda que vitalícios.
✂️ b) Até que sobrevenha lei complementar específica, nos termos da Constituição da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.
✂️ c) Encontram-se arroladas entre as garantias dos membros do Poder Judiciário: a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; e a inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, nos termos da Constituição da República.
✂️ d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ e) Não respondida.

65Q461658 | Direito Penal, Falsidade Documental, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Sobre os crimes de falsidade documental previstos no Código Penal, analise as proposições abaixo:

I - O crime de falsificação de documento público consiste em omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

II - O crime de falsificação de documento particular consiste em omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III - O crime de supressão de documento consiste em destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

IV - O crime de falsidade de atestado médico consiste em dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ e) Não respondida.

66Q673901 | Direitos Humanos, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de acesso a serviços públicos de saúde, assistência e previdência social.
✂️ b)
Ao migrante é assegurado o direito de associação para fins lícitos, exceto sindical.
✂️ c)
O Pacto Global para uma migração segura, ordenada e regular, conhecido como Pacto de Marraqueche, é acordo não vinculante que expressa o compromisso coletivo de melhorar a cooperação relacionada à migração internacional, reafirmando os Direitos Humanos e adotando princípios universais derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (1998), dentre outros princípios de Direitos Humanos.
✂️ d)
A contratação equitativa ou ética é essencial para reduzir a exposição dos trabalhadores migrantes à exploração e abusos, à violência de gênero, ao trabalho infantil e forçado e ao tráfico de pessoas, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho.

67Q721786 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Organismos Internacionais, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Sobre a cláusula social no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), analise as afirmativas:

I - A cláusula social tem, em tese, o objetivo de impedir a crescente concorrência mundial por postos de trabalho em detrimento dos direitos e padrões mínimos dos trabalhadores.

II - Os críticos da cláusula social afirmam que ela pode ser utilizada como instrumento protecionista, a fim de diminuir o crescimento do desemprego nos países desenvolvidos, em detrimento dos países em desenvolvimento.

III - Os defensores da cláusula social entendem que devem ser estabelecidos e cobrados padrões trabalhistas fundamentais - chamados de core-obligations -, quais sejam: o direito à livre associação, o direito de organizar e reivindicar coletivamente, a proibição de trabalho forçado, a eliminação de formas exploratórias de trabalho infantil e não-discriminação em empregos ou ocupação.

IV - A OMC não se considera o local apropriado para discussão e/ou aplicação das cláusulas sociais.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Não respondida.

68Q674555 | Direito Processual Civil, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:

I – É possível o adiamento da audiência quando houver atraso injustificado de seu início em tempo igual ou superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

II – A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

III – As audiências podem ser gravadas em imagem e em áudio, independentemente de autorização judicial.

IV - A distribuição normal do ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo ocorrer a distribuição diversa do ônus da prova também por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte e/ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b)
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ c)
Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d)
Todas as assertivas estão corretas.

69Q674448 | Direito do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Com base na Lei 7.064/1982, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Para ser considerada transitória, a transferência não pode ser superior 120 (cento e vinte) dias, o empregado transferido tem que ter ciência da transitoriedade e o empregador deve custear as passagens de ida e retorno.
✂️ b)
Para ser considerada transitória, a transferência não pode ser superior a 90 (noventa) dias, o empregado transferido tem que ter ciência da transitoriedade e o empregador deve custear as passagens de ida e retorno.
✂️ c)
O adicional de transferência transitória foi estabelecido por lei em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração.
✂️ d)
Em caso de transferência transitória o empregador está dispensado do custeio das passagens de ida e retorno do empregado transferido.

70Q674708 | Direito Constitucional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

À luz da Constituição de 1988, analise as assertivas abaixo:

I - Entre os direitos não assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos encontram-se o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

II - Entre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais encontra-se a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

III - A Constituição incorporou de modo expresso o princípio da irredutibilidade salarial, mas não o garantiu de forma absoluta, já que permitiu em relação à matéria a flexibilidade sob a tutela sindical.

IV - Acabou com a dualidade de regimes jurídicos relativos à cessação do contrato de trabalho, ao arrolar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de revogar o sistema indenizatório e estabilitário celetista, que não foi recepcionado pela Lei Maior.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ b)
Apenas a assertiva III está correta.
✂️ c)
Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ d)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.