Questões de Concursos Professor Direito

Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse caso, a nova lei será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

Caso um profissional liberal da área médica cause danos a paciente consumidor, no exercício da prestação de serviços, a responsabilidade pessoal desse profissional liberal será apurada mediante a verificação de sua culpa.

Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imposto sobre a produção industrial, majorando-as em 2%, com o objetivo de intervir sobre determinada atividade econômica, tal ato violará o princípio da legalidade tributária.

A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização.

De acordo com o princípio da literalidade, é nula a obrigação cambial representada por título de crédito emitido com omissões ou em branco.

Se uma pessoa jurídica, cujo objeto social é a comercialização de produtos de informática, tiver parte de seu capital social integralizado pela transmissão de bem imóvel de propriedade de um de seus sócios, não haverá a incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, por ato oneroso na referida transmissão de bem.

A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A utilização de idioma estrangeiro em atos processuais no país não ofende a soberania como fundamento da República Federativa do Brasil.

Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.

Estabelecimento comercial é o lugar onde o empresário ou a sociedade empresária exerce a sua atividade empresarial.

O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.

As convenções coletivas de consumo vinculam e obrigam os filiados às entidades signatárias, bem como a todas as pessoas jurídicas que prestem serviços ou ofereçam produtos congêneres.

Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.

Um analista de sistemas que trabalhe em uma usina de açúcar é considerado como trabalhador rural.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o parcelamento, o pagamento e a anistia.

O empresário individual é a pessoa natural que exerce, em seu próprio nome, atividade empresarial, assumindo, pessoalmente, todos os riscos de sua atividade. Por essa razão, sendo o empresário individual casado, os bens imóveis destinados à sua atividade não podem ser alienados sem a outorga do outro cônjuge.

O pagamento parcial de um crédito tributário presume a quitação das prestações em que se decomponha.

Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.

Empresa é a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e, como tal, não se confunde com empresário individual ou sociedade empresária.

Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.