Questões de Profissional Básico Direito para Concursos com Gabarito

11 Q237380 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação.

Segundo o TST, esse intervalo intrajornada

a) tem que ser de, no mínimo, 1 hora, podendo ser reduzido por meio de contrato escrito entre empregado e empregador.
b) tem que ser de, no mínimo, 1 hora, salvo negociação coletiva que disponha em sentido contrário.
c) tem que ser de, no máximo, 3 horas, salvo negociação coletiva que disponha em sentido contrário.
d) tem que ser de, no mínimo, 1 hora, podendo ser reduzido por meio de autorização da Superintendência Regional do Trabalho, quando esta verificar que a categoria já tem norma coletiva autorizando a redução;
e) tem que ser de, no mínimo, 1 hora e, se suprimido pelo empregador, mesmo que parcialmente, dá ensejo ao pagamento da hora integral ao empregado, com adicional mínimo de 50%.

12 Q234370 | Direito Civil, Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

A legislação vigente a respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico estabelece que

a) a sentença que reconhece hipótese de nulidade opera efeitos ex nunc, sendo resguardados os direitos de terceiros de boa-fé.
b) a condição juridicamente impossível invalida o negócio jurídico a ela subordinado, quando resolutiva.
c) o direito de anular o negócio jurídico viciado pela coação decai em 4 anos, contado o prazo da cessação da ameaça.
d) o negócio jurídico resultante do vício de estado de perigo não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.
e) os negócios jurídicos por vício de omissão dolosa são anuláveis, sendo vedada a sua convalidação pelo decurso de tempo.

14 Q236816 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

O contrato de trabalho brasileiro tem como regra a indeterminação de prazo, podendo ser rescindido sem justa causa, por qualquer das partes, mediante a concessão de um aviso prévio à outra parte.

O instituto do aviso prévio assegura que este

a) deve ser de, no mínimo 30 dias, acrescendo-se 3 dias por ano trabalhado ou fração superior a 6 meses, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
b) deve ser de, no máximo 30 dias, podendo ser de 8 dias para os trabalhadores que recebem salário por semana ou periodicidade inferior.
c) deve ser de 30 dias para qualquer trabalhador, independentemente da periodicidade do pagamento do salário, se mensal ou outro inferior.
d) é devido mesmo na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho.
e) não é devido na hipótese de rescisão por fato do príncipe (factum principis).

15 Q229938 | Direito Penal, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.

Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito como

a) fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.
b) tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, cujo controle seja exercido pela instituição financeira diretamente.
c) violar sigilo de operação prestado por instituição financeira de que tenha conhecimento, em razão de ofício.
d) manifestar-se falsamente o interventor a respeito de assunto relativo à intervenção de instituição financeira.
e) aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.

16 Q234682 | Direito Ambiental, Direito ambiental Conceitos gerais e evolução histórica, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que

a) a audiência pública deve ser realizada nos casos que envolvam atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, exceto quando o Ministério Público solicitar sua dispensa.
b) a unidade de conservação da natureza deve ter sua criação precedida de consultas públicas, inclusive em relação às categorias voltadas para pesquisas científicas (estação ecológica e reserva biológica).
c) a cobrança pelos recursos hídricos não é permitida pela legislação ambiental, tendo em vista a importância da água para toda espécie de vida.
d) o plano de resíduos sólidos que deve ser elaborado pelos Municípios, inclusive com vistas ao acesso a determinados recursos da União, constitui obrigação relacionada à garantia da saúde da população.
e) os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) devem ser elaborados pelos servidores ambientais do órgão ou entidade ambiental competente pelo licenciamento ambiental, às custas do empreendedor.

17 Q232901 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

Nesse caso, o contrato de crédito

a) deve ser declarado nulo por impossibilidade jurídica do objeto.
b) perde a eficácia, pois é contrato coligado ao de compra e venda, vinculando-se a este como sua causa jurídica.
c) permanece eficaz, desde que seja imediatamente realizado novo contrato de compra e venda para substituir o anterior.
d) resolve-se em perdas e danos, devidos em razão da conduta culposa do comprador.
e) é extinto, com base no princípio obrigacional da solidariedade.

18 Q237055 | Direito Internacional, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte-americanos, nos Estados Unidos.

De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratual

a) não é válida, porque o contrato foi concluído no Brasil.
b) é nula, porque os valores precisam ser expressos em uma única moeda.
c) é nula de pleno direito, em razão do curso forçado da moeda.
d) é permitida como exceção, em razão de o credor ter sede no exterior.
e) é válida, mas o pagamento será feito no equivalente em reais.

19 Q237404 | Direito Processual Civil, Competência, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

A Associação dos Funcionários do Banco Bancão S/A, empresa pública federal, propõe, devidamente autorizada por seus associados, Ação Coletiva para que seja declarado o direito à percepção de valores que foram excluídos dos salários dos funcionários da referida instituição financeira.

Nos termos das regras atinentes à competência aplicáveis ao caso, essa ação

a) é da competência da Justiça do Trabalho por estar relacionada a emprego.
b) é da competência da Justiça Federal comum, dada a natureza do Banco Bancão S/A.
c) deve ser apresentada perante a Justiça do Estado que tem tradição no tema.
d) deve ser apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça por ser caso de competência funcional.
e) deve ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo efeito nacional da decisão.

20 Q235419 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente

a) possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem.
b) possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação.
c) possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil.
d) possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil.
e) impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

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