Questões de Concursos: Profissional Júnior Ciências Contábeis

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42 Q232262 | Direito Tributário, Profissional Júnior Ciências Contábeis, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, NÃO ocorre incidência de imposto sobre

43 Q230842 | Contabilidade Geral, Profissional Júnior Ciências Contábeis, LIQUIGAS, CESGRANRIO

O Pronunciamento Conceitual Básico (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relató- rio Contábil-Financeiro, aprovado pela Deliberação CVM no 675/2011, trata, no seu Capítulo 3, das características qualitativas da informação contábil-financeira útil, dividindo-as em características qualitativas fundamentais e características qualitativas de melhoria. Nesse contexto, uma das características qualitativas fundamentais, defendida pelo Pronunciamento, é a da

44 Q229964 | Direito Tributário, Profissional Júnior Ciências Contábeis, LIQUIGAS, CESGRANRIO

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. Caso formulado o pedido de restituição, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, em não havendo deliberação, no prazo de quantos dias?

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