Questões de Promotor de Justiça para Concursos com Gabarito

21 Q237222 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
II. Admitem sua extinção unilateral nos casos admitidos em lei.
III. A garantia do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não pode ser afetado nem mesmo por força de lei.
IV. Somente o prazo de entrega do contrato administrativo admite prorrogação e, mesmo assim, quando expressamente justificada e autorizada.

É CORRETO o que se assevera apenas em:

a) I e IV
b) II e IV
c) I, II e III
d) II , III e IV

22 Q230576 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

No trato de tema de intenso interesse prático, como é o caso dos crimes omissivos, a doutrina brasileira colaciona o seguinte exemplo: “dois irmãos, sem qualquer acordo prévio, estão nadando em águas profundas. Um deles, de repente, acometido de câimbras, começa a afogar-se. O outro nada faz para ajudá-lo. Ao avaliar um caso desta natureza, verifica-se que:
I - Seria o irmão sobrevivente responsável pelo resultado morte.
II - O irmão omitente deve ser responsabilizado somente por omissão de socorro.
III - A simples relação de parentesco, nos termos do art. 13, § 2°, torna o agente garantidor.
IV - A relação entre irmãos gera um vínculo social de proteção maior, mas não o torna garantidor.
V - O irmão omitente cometeu homicídio qualificado.

a) Apenas a alternativa I está correta.
b) As alternativas II e IV estão corretas.
c) Apenas a alternativa V está correta.
d) As alternativas I, III e V estão corretas.
e) As alternativas III e V estão corretas.

23 Q230721 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a) Têm como características a universalidade, a historicidade e a indivisibilidade.
b) Conceituam-se como posições jurídicas reconhecidas pela ordem jurídico- constitucional de cada Estado soberano.
c) Sob uma perspectiva histórica abrangem apenas os direitos à liberdade, segurança e propriedade.
d) Compreendem, além dos direitos civis e políticos, os direitos sociais, econômicos e culturais, sendo que os últimos não são exigíveis.
e) Correspondem aos direitos naturais e são protegidos por organismos internacionais.

24 Q238065 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O município poderia isentar da cobrança as pequenas glebas situadas em zonas rurais onde incidisse tributo sobre propriedade, dada a arrecadação do ITR.
b) Sendo do município a competência para instituir tributo, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público.
c) O município não poderia revogar a legislação referente ao IPTU, já que a competência para instituí-lo é do estado.
d) A União, por possuir competência residual, poderá instituir o IPTU, sempre que a sua instituição não seja exercida por quem tenha competência tributária.
e) O município poderia ter estabelecido progressividade do IPTU para os fins almejados, em vez de revogá-lo, porque este imposto não tem caráter extrafiscal.

26 Q235527 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Sobre o crime de aborto, é correto afirmar:

a) Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou do seu representante legal, se incapaz.
b) Não constitui infração penal provocar aborto em si mesma.
c) É permitido provocar aborto com o consentimento da gestante, em qualquer hipótese.
d) Quando o aborto praticado por terceiro configura crime, as penas são aumentadas de um terço se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza leve ou grave.
e) Em qualquer hipótese não pratica crime a gestante que consente no aborto.

27 Q235227 | Direito do Consumidor, Cadastro de consumidores inadimplentes, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A inscrição de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito

a) por, no máximo, três anos, salvo se maior o prazo de prescrição relativo à cobrança do débito, o qual prevalecerá sobre o triênio.
b) até que o débito que lhe deu origem seja integralmente pago.
c) por, no máximo, dez anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança do débito do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
d) pelo prazo, qualquer que seja ele, da prescrição relativa à cobrança do débito.
e) por, no máximo, cinco anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

28 Q236445 | Direito Penal, Lei n10826, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta:

a) não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.
b) prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.
c) equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.
d) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.
e) pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.

29 Q237812 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Ricardo mantém relação de união estável com sua companheira Maria desde o ano de 2005. Não tiveram filhos comuns. Neste ano de 2012, Maria, que já possuía três filhos (José, Antonio e Pedro), de 10, 13 e 15 anos de idade, oriundos de um relacionamento amoroso anterior, faleceu vítima de um acidente automobilístico. Não há testamento. Neste caso, Ricardo, na condição de companheiro sobrevivente, participará legitimamente da sucessão de Maria quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e terá direito a

a) 1/3 da herança.
b) metade do que couber a cada um dos filhos de Maria.
c) uma cota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos de Maria.
d) metade da herança.
e) metade da herança mais 1/4 da outra parte, juntamente com os filhos de Maria.

30 Q234911 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as proposições abaixo e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Somente as futuras gerações são destinatárias da preservação do meio ambiente, porquanto a coletividade que forma a presente geração tem o dever constitucional de defendê-lo.

II. Dada a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Ministério Público tem o monopólio para a propositura das ações civis destinadas à tutela de tal direito, por ser o único órgão com poderes legais para a instauração de inquérito civil.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

IV. É dever específico do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

V. O tombamento foi constitucionalmente previsto como um dos instrumentos de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens particulares.

a) todas as alternativas estão incorretas.
b) somente as alternativas I, II e IV, estão incorretas.
c) as alternativas III, IV e V estão corretas.
d) as alternativas III e IV estão corretas.
e) as alternativas I, II, IV e V estão incorretas.

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