Secretario de Procuradoria: Questões de Concursos

26 Q736844 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE, Ensino Médio

Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si: homicídio qualificado e extorsão mediante seqüestro, com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados, por unanimidade de votos, absolveram Tício do crime de homicídio qualificado e, por maioria, o condenaram pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte, e foi-lhe aplicada uma pena mínima de 24 anos de reclusão. O recurso cabível da parte da decisão que o condenou a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte é:

a) protesto por novo júri;
b) apelação;
c) recurso em sentido estrito;
d) embargos infringentes;
e) agravo de instrumento.

30 Q736402 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE, Ensino Médio

Sendo um Deputado Federal acusado da prática de um crime comum, é correto afirmar que:

a) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
b) recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
c) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
d) recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
e) desde a data da posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

Questões de Concursos Públicos: Secretario de Procuradoria

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