Questões de Secretario de Procuradoria para Concursos com Gabarito

26 Q736844 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si: homicídio qualificado e extorsão mediante seqüestro, com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados, por unanimidade de votos, absolveram Tício do crime de homicídio qualificado e, por maioria, o condenaram pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte, e foi-lhe aplicada uma pena mínima de 24 anos de reclusão. O recurso cabível da parte da decisão que o condenou a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte é:

a) protesto por novo júri;
b) apelação;
c) recurso em sentido estrito;
d) embargos infringentes;
e) agravo de instrumento.

29 Q736402 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Sendo um Deputado Federal acusado da prática de um crime comum, é correto afirmar que:

a) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
b) recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
c) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
d) recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
e) desde a data da posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

Questões de Concursos: Secretario de Procuradoria

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21 Q416292 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

22 Q424308 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

23 Q737865 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

24 Q415590 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

25 Q423131 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

26 Q736844 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

27 Q526145 | Direito Processual Civil, Recursos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

28 Q525980 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

29 Q736402 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

30 Q737348 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE