Questões de Secretario de Procuradoria para Concursos com Gabarito

45 Q396732 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Sobre o regime jurídico fixado em sede Constitucional para os servidores públicos civis, é correto afirmar que:

a) o servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato eletivo de Prefeito ou Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) o servidor público da Administração direta autárquica ou fundacional investido no mandato de Prefeito ou Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, sendo vedada, em todo caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo referido regime;
d) uma vez tendo adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante concurso público somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou através de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
e) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

46 Q403418 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

a) autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;
b) aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;
c) homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;
d) admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;
e) através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público.

47 Q397172 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Em tema de serviços públicos, considera-se encampação:

a) o instrumento através do qual, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente, a Administração Pública retoma temporariamente um serviço público, durante o prazo da concessão, em virtude do cometimento de falta contratual pelo concessionário;
b) o mecanismo extintivo do contrato de concessão através do qual a Administração Pública, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente e após prévia indenização, retoma a prestação do serviço público concedido, durante o contrato de concessão, em virtude do interesse público predominante;
c) o mecanismo através do qual, no advento do termo final do contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço revertem ao patrimônio do Poder Concedente em virtudedo princípio da continuidade do serviço público;
d) a forma de extinção do contrato de concessão consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização;
e) a forma de extinção da concessão através da qual o Poder Concedente, mediante decreto autorizativo e após prévia indenização em títulos da dívida pública, retoma o serviço público concedido, durante o prazo da concessão, em caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário.

48 Q732878 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

O defensor público em exercício em uma Vara Criminal da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro tomou ciência da sentença condenatória do seu assistido em 12 de abril – sexta feira. Na data de 24 de abril – quarta feira - do mesmo ano, durante o expediente forense, interpôs recurso de apelação, por entender que o réu é inocente, pedindo ao juiz abertura de vista para oferecer razões recursais e posterior remessa dos autos ao Tribunal para reforma da decisão. Os autos do recurso vão ao Tribunal e abre-se vista ao procurador de justiça para emitir parecer. Na análise do juízo de prelibação do recurso, o procurador de justiça deverá emitir parecer pelo:

a) provimento do recurso;
b) improvimento do recurso;
c) não conhecimento do recurso face sua intempestividade;
d) conhecimento do recurso face sua tempestividade;
e) retorno dos autos à vara de origem para o exercício do juízo de retratação do recurso.

Questões de Concursos: Secretario de Procuradoria

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41 Q526320 | Direito Processual Civil, Recursos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

42 Q734362 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

43 Q424695 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

44 Q423394 | Direito Constitucional, Administração Pública, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

45 Q396732 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

46 Q403418 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

47 Q397172 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

48 Q732878 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

49 Q416386 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

50 Q357624 | Direito Penal, Do Crime, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE