Questões de Secretario de Procuradoria para Concursos com Gabarito

51 Q358242 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Luís, funcionário público, ao receber uma representação no exercício de suas funções, leva-a para sua residência. Dois meses após o incidente, Mário, chefe do funcionário, inconformado com o péssimo desempenho de Luís, obtém a transferência deste para outro setor. Indignado, Luís encaminha a representação para a comissão de sindicâncias, esclarecendo que Mário não deu prosseguimento ao expediente para proteger o representado, com quem mantinha relação amorosa. Instaura-se procedimento para investigação da veracidade das informações. Indique os delitos cometidos por Luís:

a) subtração de documento e calúnia;
b) extravio ou sonegação de documento e calúnia;
c) subtração de documento e denunciação caluniosa;
d) supressão de documento e denunciação caluniosa;
e) extravio ou sonegação de documento e denunciação caluniosa.

52 Q395162 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

A desapropriação por utilidade pública deverá:

a) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
b) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
c) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;
d) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;
e) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

57 Q401733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

a) não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;
b) a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;
c) não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;
d) a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;
e) a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.

Questões de Concursos: Secretario de Procuradoria

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51 Q358242 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

52 Q395162 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

53 Q417894 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

54 Q526581 | Direito Processual Civil, Recursos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

55 Q402740 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

56 Q358447 | Direito Penal, Do Crime, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

57 Q401733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE