Questões de Técnicas de Complexidade Gerencial para Concursos com Gabarito

11 Q48677 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

A Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor estabelece uma série de exigências referentes às transferências de recursos. Acerca desse assunto, é correto afirmar que a(s)

a) transferência far-se-á preferencialmente por instituição financeira privada caso o beneficiário seja entidade privada.
b) movimentação dos recursos correspondentes a cada instrumento de transferência será feita exclusivamente mediante conta bancária específica.
c) entidades privadas beneficiárias também estão sujeitas à fiscalização do poder público quanto ao cumprimento de objetivos e metas.
d) nota de empenho poderá ser emitida até o início da execução do convênio.
e) despesas administrativas correm necessariamente à conta de dotação específica, não podendo ser deduzidas dos valores repassados ao convenente.

12 Q48682 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

O texto original da Constituição Federal (CF) sofreu inúmeras alterações, inclusive no que concerne aos dois artigos consagrados à cultura. Determinando que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, a CF constitui patrimônio cultural brasileiro, nele incluindo, entre outros,

a) conjuntos que expressem, entre outros aspectos, valor paisagístico, arqueológico, paleontológico e ecológico.
b) obras e documentos que expressem manifestações artístico-culturais, exceto edificações e espaços físicos.
c) sítios de valor histórico, entendidos como cenários para a ação política de governantes.
d) criações artísticas e científicas, ressalvadas as que apresentem quaisquer conotações tecnológicas
e) modos de criar, fazer e viver, desde que identificados como herança africana ou indígena.

13 Q48673 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de convênio cuja celebração está autorizada pelas normas técnicas em vigor.

a) Convênio para a realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas com recursos externos mediante operação de crédito externo já contratada.
b) Convênio entre órgãos e entidades da administração pública federal.
c) Convênio com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.
d) Convênio com entidade que tenha incorrido em dano ao erário, mas que tenha prestado contas dos recursos recebidos.
e) Convênio com entidade cujo objeto social não se relacione às características do programa, mas que comprove dispor de condições técnicas para executar o trabalho.

15 Q48678 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

O CADIN é o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Entre outras características, é correto afirmar que

a) o cadastro contém a relação de inadimplentes com as três esferas da administração pública, inclusive indireta.
b) a inexistência de registro no CADIN pressupõe o reconhecimento da regularidade na situação do interessado.
c) a consulta ao CADIN por instituição financeira privada é obrigatória nas concessões de crédito com recursos de programas oficiais.
d) o registro no cadastro será suspenso no caso de ajuizamento de ação contra a cobrança, independentemente do oferecimento de quaisquer garantias.
e) não há restrição à transferência de recursos para os demais entes destinados a ações sociais, mesmo com débitos registrados no CADIN e no SIAFI.

16 Q48667 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

A Lei n.º 8.666/1993 define os contratos de serviços como os de atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

a) Desde que observada a regularidade estrita das fases interna e externa do procedimento licitatório e devidamente motivada a necessidade dos órgãos ou entidades públicos pela autoridade competente, fica legitimada a terceirização de quaisquer serviços no âmbito da administração pública.
b) A necessidade de publicação no Diário Oficial da União dos avisos dos resumos dos editais, quando houver financiamento parcial ou total com recursos federais, abarca, além das obras e compras, os serviços.
c) As margens de preferência previstas para as contratações de objetos nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras não se aplicam aos serviços, senão aos produtos que se enquadrem nas condições estabelecidas em ato regulamentador.
d) A prorrogação de vigência para os contratos de prestação de serviços é limitada ao máximo de sessenta meses, podendo, excepcionalmente, ser aditivada por mais doze meses, vedando a referida lei licitatória, em qualquer hipótese, prazo maior.
e) Os serviços de publicidade, para todos os órgãos e entidades públicos, de todos os entes federativos, somente podem ser celebrados com a intermediação de agências de propaganda.

17 Q48681 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

De duração plurianual, o Plano Nacional de Cultura deve assegurar, segundo dispositivo constitucional, o desenvolvimento cultural do Brasil e a integração das ações governamentais nesse setor. Em suma, o Plano deverá voltar-se para a consecução de objetivos considerados essenciais, a exemplo de

a) defesa e valorização do patrimônio cultural das regiões economicamente menos desenvolvidas.
b) produção de bens culturais a serem difundidos pelos meios de comunicação oficiais.
c) formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura no interior do país.
d) controle rigoroso do acesso da população aos bens de cultura.
e) valorização da diversidade étnica e regional com o reconhecimento da multiplicidade cultural do país.

18 Q48683 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e metas que devem orientar o poder público na formulação de políticas culturais, o Plano Nacional de Cultura (PNC) tem no Ministério da Cultura (MinC) o responsável por sua coordenação executiva. Com papel de suma importância na execução do PNC, justamente por reunir dados a respeito das políticas culturais, o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC)

a) exige a adesão compulsória dos estados, independentemente da região em que se localizam.
b) impõe condições técnicas para a adesão das cidades, privilegiando as com maior número de habitantes.
c) oferece indicadores nacionais, regionais e locais a serem usados no monitoramento do PNC.
d) não faz uso da rede mundial de computadores em face das deficiências estruturais de grande parte do país.
e) exime as cidades da elaboração dos respectivos planos de cultura, exigindo-os dos estados.

19 Q48684 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Ao ser instituído, o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) explicitava sua principal razão de ser, qual seja, captar e canalizar recursos para o setor. Assim, conforme o próprio instrumento legal que o criou, o Pronac deve

a) promover e estimular a produção artístico-cultural brasileira, com ênfase na superação de regionalismos que dificultem a visão nacional da cultura brasileira.
b) priorizar o produto cultural originário do país, canalizando recursos para a criação genuinamente nacional, livre de valores universais.
c) preservar a integridade das fontes da cultura por meio da adoção de rígidos mecanismos seletivos que possibilitem o controle do acesso a elas.
d) preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro com o objetivo de conferir unidade à cultura nacional.
e) proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.

20 Q48662 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

a) aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado.
b) modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo.
c) rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial.
d) declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial.
e) alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.

Questões de Concursos: Técnicas de Complexidade Gerencial

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