Questões de Técnico Judiciário Área Judiciária para Concursos com Gabarito

52 Q258710 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.
b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

53 Q255713 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.
b) A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c) O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.
d) O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.
e) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

54 Q259665 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
c) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
d) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.
e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

55 Q254527 | Direito Constitucional, Educação, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

a) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade.
b) progressiva universalização do ensino fundamental gratuito.
c) ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
d) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
e) ensino religioso, de matrícula obrigatória onde for ministrado, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

56 Q251887 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.
b) O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
c) O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.
d) Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
e) Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

57 Q260362 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.
b) É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.
c) Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.
d) Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.
e) Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

58 Q692430 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

a) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
b) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
c) a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;
d) os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;
e) a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

59 Q255507 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

De acordo com a Lei Complementar no 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda

a) após o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.
b) com o término do mandato do Corregedor Geral, vedada a recondução.
c) após o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.
d) após o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.
e) com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

Questões de Concursos: Técnico Judiciário Área Judiciária

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51 Q260012 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC