Questões de Concursos: Técnico Judiciário Administrativa

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11 Q445748 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88:
"Artigo 93. Inciso XI ± Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____, com o mínimo de_____e o máximo de_____ membros,para o exercício das atribuições _____ da competência do tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antiguidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno´.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

12 Q705819 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, aos auxiliares da justiça,

13 Q672589 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se
disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema,
assinale a alternativa correta.

14 Q676375 | Direito Administrativo, Controle dos Tribunais de Contas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Dentro do contexto dos processos, assinale a alternativa correta

15 Q668422 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao
regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica,
determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de
prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida
em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é
considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da
determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias
decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a
competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e
discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a
Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.

16 Q700958 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC

Texto associado.
Considere os seguintes casos hipotéticos:
I. Paulo, funcionário público no exercício do seu cargo, cometeu crime de corrupção passiva ao exigir dinheiro de uma determinada pessoa para deixar de praticar determinado ato de ofício.
II. Júlio cometeu crime de cárcere privado (artigo 148, do Código Penal) ao invadir a casa da ex-namorada, que não queria reatar o relacionamento amoroso.
III. Afonso cometeu crime de roubo (artigo 157, do Código Penal) contra um hipermercado situado na cidade de São Paulo, em comparsaria com outros elementos.
IV. Manoel, funcionário público, cometeu crime de peculato após se apropriar de dinheiro de que teve a posse em razão do seu cargo.
Presentes todos os requisitos legais previstos na Lei n° 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, o magistrado competente poderá decretar a prisão temporária de:

17 Q670978 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades
de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º,
inciso XXV, da CF/88:
"Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular,
assegurada ao proprietário _____ , _____;"
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

18 Q702541 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre

19 Q705002 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei n 10098 2000 e Decreto n 5296 2004, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC

Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo de

20 Q704012 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é
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