Questões de Técnico Jurídico Apoio Administrativo para Concursos com Gabarito

11 Q263258 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utiliza- se das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

12 Q263012 | Direito Administrativo, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei n°8.112/90, assinale a alternativa correta.

a) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.
b) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
c) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
d) Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.
e) As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

14 Q264727 | Lei Orgânica do DF, Procuradoria geral na lei orgânica, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
b) O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
c) Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
d) O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.

15 Q264356 | Informática, Windows vista, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

No Windows Vista é possível personalizar a aparência e sons da área de trabalho por meio dos comandos Painel de Controle > Personalização. Assinale a alternativa correta.

a) No item Proteção de tela é possível fazer o ajuste fino das cores e do estilo de suas janelas.
b) O item Cor e Aparência da Janela permite alterar a aparência do ponteiro do mouse durante atividades como clicar e selecionar.
c) O item Plano de Fundo da Área de Trabalho ajusta a configuração do monitor e controla a sua cintilação.
d) Os temas podem alterar vários elementos visuais e sonoros de uma só vez. Para isto, deve-se clicar no item Tema.
e) A proteção de tela é uma tampa fixa, feita de material impermeável, vendida junto com o Sistema Operacional Windows Vista para ser usada quando o computador fica ocioso por mais de trinta minutos.

16 Q262363 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

As regiões administrativas são áreas territoriais do Distrito Federal, cujos limites físicos, estabelecidos pelo poder público, definem a jurisdição da ação governamental para fins de descentralização administrativa e coordenação dos serviços públicos de natureza local. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a) O Distrito Federal possui hoje 30 regiões administrativas, sendo a de Vicente Pires (RA XXX) a mais recente. O crescente número de RAs é fruto da expansão territorial do Distrito Federal nos últimos 10 anos.
b) A Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII) faz fronteira com as Regiões Administrativas do Lago Norte (RA XVIII) e Sobradinho II (RA XXVI).
c) Em 1958, a Região Administrativa de Planaltina (RA VI) foi a primeira a ser criada, pois a cidade de Planaltina já existia antes da transferência da capital federal para o Centro-Oeste brasileiro.
d) A Cidade Estrutural e a “Cidade do Automóvel” integram a Região Administrativa Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (RA XXV).
e) As Regiões Administrativas do Lago Norte (RA XVIII) e do Lago Sul (RA XVI) são as de maior densidade populacional do Distrito Federal.

17 Q263198 | Lei Orgânica do DF, Procuradoria geral na lei orgânica, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

18 Q263861 | Redação Oficial, Características da Redação Oficial, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

A forma dos atos administrativos obedece a normas regedoras das comunicações escritas das repartições públicas. A redação é padronizada. Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo Ofício.

a) O vocativo, que invoca o destinatário, deve ser seguido de vírgula.
b) Quando o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas cada uma em um parágrafo.
c) As comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras que atendem a rito e tradição próprios são feitas de acordo com as determinações do país de origem a quem a comunicação é destinada.
d) Se tiver duas ou mais páginas podem-se usar todas elas em frente e verso, desde que se faça as alterações específicas na diagramação a partir da segunda página.
e) O parágrafo do fecho não pode ser numerado. Ele possui a finalidade de marcar o final do texto e de saudar o destinatário.

20 Q262709 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

a) Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada.
b) A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar os efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo de opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares.
c) Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, serão chamados para exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos Tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de questões administrativas, devem ser motivadas, sob pena de nulidade.
e) Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.

Questões de Concursos: Técnico Jurídico Apoio Administrativo

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