Questões de Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo para Concursos com Gabarito

12 Q265062 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

a) composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.
b) da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.
c) que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.
d) que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
e) cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

13 Q264216 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

a) deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.
b) deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.
c) extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.
d) deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.
e) anulará o ato administrativo.

14 Q263279 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,

a) não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.
b) não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado.
c) é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração Pública.
d) é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.
e) não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário do que narrou o enunciado.

15 Q262198 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

Considere as assertivas abaixo atinentes às licitações.

I. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

II. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, ainda que, inquestionavelmente, a alteração não afete a formulação das propostas.

III. É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.

IV. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e IV.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

16 Q264681 | Administração Geral, Planejamento, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

O planejamento almeja desenvolver planos para os objetivos pré-determinados. Há três principais dimensões de planejamento em níveis diferentes da organização. Os administradores no nível superior de qualquer organização ou órgão público, têm de enfrentar um sem-número de problemas de relacionamento com o ambiente onde ele atua ou ainda problemas interdepartamentais, como a alocação de recursos, ou seja, quem ganha o quê. Eles trabalham com um alto grau de incerteza e complexidade e contam com o planejamento

a) Operacional.
b) Tático.
c) Estratégico.
d) Financeiro.
e) Econômico.

18 Q263717 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne às garantias, prerrogativas e direitos dos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

a) o membro do Ministério Público que, em virtude de remoção por permuta, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a trinta diárias integrais.
b) os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra entrância, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador- Geral de Justiça.
c) nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições nos procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por motivo de interesse público, ou por impedimento decorrente de férias, licenças ou afastamento.
d) o membro do Ministério Público, cuja comarca ou vara for extinta, sem a correspondente extinção do cargo, permanecerá com os seus vencimentos integrais, sendo obrigatório o seu aproveitamento em vaga existente ou na primeira que ocorrer, em igual entrância.
e) quando no curso de investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

19 Q263517 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que

a) a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.
b) a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.
c) não haverá posse nos casos de provimento por nomeação
d) o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.
e) o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

20 Q264245 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.

O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é

a) nulo, por conter vício de forma.
b) válido, por decorrer de poder discricionário da Administração Pública.
c) nulo, por conter vício de objeto.
d) válido, por decorrer do princípio da supremacia do interesse público.
e) nulo, por conter vício de motivo.

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11 Q264455 | Administração Geral, Organização e métodos, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC