Questões de Técnico Superior Especializado Administração de Empresas para Concursos com Gabarito

31 Q681422 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública. Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.

a) São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
b) Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
c) Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.
d) Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
e) Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.

32 Q683764 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV

Com relação à nota fiscal de serviços eletrônica, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

I. A NFS-e poderá ser cancelada através de procedimento on-line, executado pelo próprio contribuinte, no portal da NFS-e apenas quando houver falta de pagamento do ISS, pelo tomador do serviço.

II. O aplicativo para emissão da NFS-e poderá ser utilizado mediante cadastro do contribuinte e uso de chave eletrônica. III. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é um documento digital destinado a documentar as operações de prestação de serviço.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

a) F – V – F.
b) V – V – F.
c) F – F – V.
d) V – F – V.
e) V – F – F.

33 Q694244 | Português, Interpretação Textual, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV

Texto 3

“Hoje, em todo o mundo, cerca de 550 milhões de pessoas estão conectadas à Internet – quase 9 milhões delas no Brasil. Quando a rede de computadores começou a popularizar-se, dez anos atrás, os apocalípticos de plantão, sempre eles, logo alardearam que os efeitos colaterais mais nefastos desse fenômeno seriam o isolamento e a alienação. Que as pessoas deixariam de relacionar-se, que se tornariam ainda mais sedentárias, que teriam o seu cotidiano moldado por uma espécie de irrealidade digital, que emburreceriam, e por aí vai”. (Veja, 03/03/2004, p. 85)

Argumentativamente, o texto 3:

a) condena indiretamente a Internet, mostrando ironicamente argumentos contra ela;
b) parte de uma afirmação inicial indiscutível para, em seguida, explicitar alguns de seus termos;
c) mostra que algumas críticas apressadas se tornam ridículas com o passar do tempo;
d) procura historicamente justificar algumas críticas contra a Internet;
e) critica as pessoas que, usando a Internet, se afastam do convívio social.

35 Q687088 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV

O Prefeito do Município Alfa solicitou orientações de sua assessoria jurídica a respeito da sistemática de criação de uma autarquia, da natureza de sua personalidade jurídica e da possibilidade desse ente celebrar contrato, a ser firmado por seus administradores, com o poder público, visando a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que as autarquias:

a) são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e estando autorizadas a celebrar os denominados contratos de gestão.
b) têm sua instituição autorizada por lei, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estando autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
c) são criadas por ato administrativo negocial, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estão autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
d) são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito privado e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.
e) têm sua instituição autorizada por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.

36 Q687235 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV

Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante. A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

a) Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
b) Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
c) Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
d) Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
e) Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.

37 Q681941 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV

Sílvio adquiriu um lote em loteamento urbano. Para tanto realizou contrato de compra e venda com a sociedade empresária XXY, responsável por este empreendimento. Sobre este contrato, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

a) Caso o contrato entre as partes não disponha sobre o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário considera-se atingido pela nulidade absoluta.
b) Na hipótese de Sílvio tornar-se inadimplente deverão ser indenizadas as benfeitorias úteis ou necessárias feitas por ele, mesmo que o adquirente as realize em desconformidade ao contrato de compra e venda entre as partes.
c) A restituição de valores ao adquirente, no caso de resolução contratual por fato a ele imputado, poderá ser feita em mais do que 12 (doze) parcelas mensais.
d) As regras para restituição de valores ao adquirente, em caso de resolução contratual por fato a ele imputado, não se aplicam aos contratos de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária.
e) Após a constituição em mora do devedor, em razão do não pagamento da prestação devida, o contrato não convalescerá mesmo que purgada a mora.

38 Q688079 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV

A crise do Estado brasileiro, na década de 80, ensejou a adoção de novas práticas para a Administração Pública. Um conjunto de experiências internacionais bem-sucedidas foi, então, identificado como formando um novo movimento da atuação estatal, posteriormente denominado como Nova Gestão Pública (New Public Management).

Assinale a opção que apresenta uma característica importante desse movimento.

a) Foco em Resultados, caracterizado pela mudança paradigmática de ênfase em metodologias de controle a posteriori para a utilização sistêmica do controle a priori.
b) Controle Social, instituindo a orientação administrativa voltada para o sigilo de informações públicas, fundamentais para inibir conflitos societários.
c) Valorização do Serviço Público, adotando a filosofia do Estado empreendedor e realizando a estatização de serviços considerados estratégicos para a economia do país.
d) Trabalho em Rede, por meio do desenvolvimento da força de trabalho do setor público, reduzindo a necessidade de informatização e automatização dos processos, e garantindo a empregabilidade.
e) Flexibilidade Administrativa, oferecendo uma maior autonomia aos gestores públicos para a tomada de decisões, vinculando-a ao alcance das metas.

39 Q685945 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença. Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

a) O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
b) A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
c) A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
d) A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
e) A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

40 Q687778 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV

Carlos pretende realizar um projeto de subdivisão de uma gleba de terra, localizada em área urbana, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, ou qualquer modificação dos que já existem. Segundo a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

a) Quando o projeto de Carlos para o parcelamento de solo urbano for aprovado, não haverá caducidadeda aprovação pela não execução no prazo constante no cronograma de execução.
b) O projeto de loteamento ou desmembramento apresentado deverá ser aprovado pelo Estado.
c) O projeto não será aprovado caso o pretendido parcelamento de solo ocorra em área de risco que o plano diretor, ou legislação que dele derive, considere não edificável.
d) A aprovação de projetos de loteamento ou desmembramento será sempre realizada pelo Município. Também será sempre este ente federativo que irá disciplinar o ato de aprovação, não havendo nenhuma situação em que esta incumbência pertence ao Estado.
e) A aprovação de projetos de loteamento ou desmembramento será sempre realizada pelo Município.

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