Questões de Concursos Técnico Superior de Procuradoria

Resolva questões de Técnico Superior de Procuradoria comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

11Q440434 | Direito Constitucional, TST, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu- se a competência da Justiça do Trabalho para as ações

✂️ a) movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.
✂️ b) de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
✂️ c) de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.
✂️ d) de cobrança de qualquer benefício previdenciário.
✂️ e) de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.

13Q438735 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

✂️ a) duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.
✂️ b) irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
✂️ d) irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.
✂️ e) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

14Q394528 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que

✂️ a) a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.
✂️ b) a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.
✂️ d) o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.
✂️ e) o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

15Q396310 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitatório

✂️ a) admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.
✂️ b) nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.
✂️ c) não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.
✂️ d) os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modalidade de carta-convite.
✂️ e) o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.

16Q426368 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

✂️ a) têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.
✂️ b) são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.
✂️ c) podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.
✂️ d) sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.
✂️ e) dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

17Q429969 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

✂️ a) o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.
✂️ b) a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
✂️ c) que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.
✂️ d) que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.
✂️ e) a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

19Q405155 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público, antes do prazo estabelecido, denomina-se

✂️ a) reversão, sem pagamento de indenização ao concessionário.
✂️ b) concessão patrocinada, na qual mais de 70% da remuneração é paga pela Administração.
✂️ c) encampação, fazendo jus o concessionário ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.
✂️ d) concessão administrativa, na qual a remuneração pode ser exclusivamente por contraprestação de natureza não pecuniária.
✂️ e) caducidade, indenizando-se apenas a parcela não amortizada do capital.

20Q403624 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Tendo em vista o regime estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar:

✂️ a) Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ b) Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.
✂️ c) Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.
✂️ d) Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.
✂️ e) O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

22Q397808 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.
✂️ b) os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
✂️ c) é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.
✂️ d) o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.
✂️ e) a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

23Q441822 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é

✂️ a) inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.
✂️ b) inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.
✂️ c) constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.
✂️ d) inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.
✂️ e) inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

24Q391303 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.
✂️ b) a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.
✂️ c) nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.
✂️ d) é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.
✂️ e) a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

25Q399800 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

✂️ a) impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.
✂️ b) é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
✂️ c) é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
✂️ d) impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.
✂️ e) prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

26Q403159 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

✂️ a) os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.
✂️ b) a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.
✂️ c) a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.
✂️ d) não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.
✂️ e) é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

27Q427737 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte

✂️ a) está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais.
✂️ b) apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis.
✂️ c) não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim.
✂️ d) constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista.
✂️ e) restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização.

28Q404387 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

✂️ a) apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.
✂️ b) processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.
✂️ c) sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.
✂️ d) intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.
✂️ e) inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.