Questões de Técnico Superior de Procuradoria para Concursos com Gabarito

12 Q440434 | Direito Constitucional, TST, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu- se a competência da Justiça do Trabalho para as ações

a) movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.
b) de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
c) de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.
d) de cobrança de qualquer benefício previdenciário.
e) de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.

13 Q438735 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

a) duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.
b) irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
c) repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
d) irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.
e) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

14 Q394528 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que

a) a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.
b) a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.
c) a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.
d) o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.
e) o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

15 Q396310 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitatório

a) admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.
b) nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.
c) não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.
d) os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modalidade de carta-convite.
e) o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.

17 Q426368 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

a) têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.
b) são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.
c) podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.
d) sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.
e) dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

18 Q405155 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público, antes do prazo estabelecido, denomina-se

a) reversão, sem pagamento de indenização ao concessionário.
b) concessão patrocinada, na qual mais de 70% da remuneração é paga pela Administração.
c) encampação, fazendo jus o concessionário ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.
d) concessão administrativa, na qual a remuneração pode ser exclusivamente por contraprestação de natureza não pecuniária.
e) caducidade, indenizando-se apenas a parcela não amortizada do capital.

19 Q429969 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

a) o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.
b) a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
c) que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.
d) que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.
e) a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

Questões de Concursos: Técnico Superior de Procuradoria

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11 Q429813 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC