Questões de Técnico Superior de Procuradoria para Concursos com Gabarito

21 Q441822 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é

a) inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.
b) inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.
c) constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.
d) inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.
e) inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

22 Q397808 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

a) o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.
b) os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
c) é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.
d) o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.
e) a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

23 Q403624 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Tendo em vista o regime estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar:

a) Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.
c) Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.
d) Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.
e) O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

24 Q403159 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

a) os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.
b) a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.
c) a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.
d) não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.
e) é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

25 Q399800 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

a) impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.
b) é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
c) é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
d) impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.
e) prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

26 Q427737 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte

a) está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais.
b) apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis.
c) não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim.
d) constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista.
e) restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização.

28 Q404387 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

a) apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.
b) processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.
c) sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.
d) intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.
e) inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

29 Q391303 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

a) pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.
b) a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.
c) nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.
d) é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.
e) a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

Questões de Concursos: Técnico Superior de Procuradoria

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